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Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina
Disciplina: Constitucional III


OBJETIVAS - SEMANAS 7 A 15 JUSTIFICADAS
Semana 7 - Questões objetivas:
 
1 - Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.
A) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicasou sociedades de economia mista da União. Art.54,I,”a”

B) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.
Independe da autorização/prévia licença da respectiva casa.
EC nº. 35/2001,

C) Os deputadosfederais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.
Os Deputados Federais (PROPORCIONAIS) representam o povo de seus estados, já os Senadores (MAJORITÁRIO) representam seus Estados.

D) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
A criação de cargos no Legislativoé feita por Resolução

2 - Segundo a Constituição de 1988, aos membros do Poder Legislativo municipal
A) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
Os vereadores têm apenas a imunidade material e mesmo assim - nos termos da própria Constituição e também da jurisprudência do STF – restrita à circunscrição do município, restando fora desta imunidade material as manifestações feitasfora do território municipal do vereador.

B) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. Art. 29, VIII.

C) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição domunicípio.

D) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
Art. 29 VIII

3 - No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

A) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa deliberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

B) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.
Art. 53, §8º, subsistirão

C) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após otérmino do mandato do parlamentar.
Art. 53, caput, Imunidade Material

D) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação. A respectiva Casa Legislativa pode SUSTAR a AÇÃO PENAL por crime cometido DEPOIS dadiplomação, porem, não pode impedir o recebimento da denúncia pelo STF, ou seja, a denúncia é recebida pelo STF sem nenhuma interferência da Casa Legislativa do parlamentar. Isso significa dizer que não há mais necessidade de prévia autorização da respectiva Casa Legislativa para a instauração do processo criminal contra o parlamentar.
A respectiva Casa Legislativa delibera sobre a continuidade ounão do processo penal contra o parlamentar até a decisão final do STF por maioria absoluta de seus membros e somente após a iniciativa de um partido político com representação no Congresso ( pelo menos um parlamentar daquele partido);
No prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora, o pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva;

Semana 8 -...
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