Direto penal i

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QUESTÕES OBJETIVAS (EXAMES OAB E OAB/CESPE-UNB)


1) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal,
assinale a opção correta: (38 º Exame OAB/CESPE –UNB 2009.1)
a) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as
ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupandose
somente de uma parte dos bensprotegidos pela ordem jurídica.
b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não
pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a
constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.
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c) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram
típicas as condutas que tenham certarelevância social, pois as consideradas
socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem
de tipicidade.
d) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal
como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando
que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário
para a proteção dedeterminado bem jurídico.

2) Constitui conduta criminosa: (38 º Exame OAB/CESPE –UNB 2009.1)
a) deixar o pai de prover, sem justa causa, a instrução primária do filho em idade
escolar.
b) cometer adultério.
c) emitir cheque pré-datado, sabendo-o sem provisão de fundos.
d) destruir culposamente a vidraça de prédio pertencente ao departamento de
polícia civil.


3) A figura do garantidor decorreda natureza jurídica dos crimes (33º Exame
OAB/CESPE –UnB)
a) tentados.
b) omissivos próprios.
c) praticados em concurso de pessoas.
d) comissivos por omissão.


4)É elemento do crime culposo (34º Exame OAB/CESPE –UnB)
a) a observância de um dever objetivo de cuidado.
b) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.
c) a conduta humana voluntária, sempre comissiva.
d) aprevisibilidade.


5) O crime tipificado no art. 1.º, II, da Lei n.º 8.137/1990, que incrimina a
omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei
fiscal, é considerado crime: (33º Exame OAB/CESPE –UnB)
a) formal.
b) de mera conduta.
c) material.
d) preterdoloso.


06) Assinale a alternativa correta:

a) Segundo a doutrina nacional, o Direito penal,considerado sob um

enfoque dinâmico e social (conceito social de Direito penal), é um dos

instrumentos do controle social não formal do Estado de Direito.

b) Entre o controle social informal e formal pode-se destacar a seguinte

diferença: enquanto o segundo (formal) não segue o devido processo

legal, o primeiro tem forma e sanções previamente descritas em lei,

permite-se ampla defesae recursos (controle penal, v.g.).

c) Sob o enfoque estático e formal, pode-se afirmar que o Direito penal é

um conjunto de normas jurídico-públicas que definem certas condutas

como infração, associando-lhes penas ou medida de segurança, assim

como outras conseqüências jurídicas.

d) Segundo a jurisprudência nacional dominante, o único critério que

caracteriza o Direito penalcomum é o fato deste ser apreciado pela

Justiça Comum, ao invés de ser analisado por Justiças Especiais

(Justiça Militar e Justiça Eleitoral).



07) Assinale a alternativa correta:

a) O Direito penal especial deve ser assim classificado quando conta com

princípios específicos (além dos gerais), tem como fonte normativa um

Código ou um conjunto normativo próprio, é aplicado por umaJustiça

especializada, tem como objeto um determinado tipo de delito e dirige-se

a um grupo particular de pessoas.

b) Segundo a totalidade da doutrina, não há falar-se em distinção entre

as missões e funções do Direito penal, constituindo-se, a rigor, em

expressões sinônimas.

c) As missões do Direito penal são as conseqüências (acessórias) não

desejadas mas reais do...
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