Direto empresarial

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Principais mudanças que aconteceram em relação ao Direito Comercial e o Direito de Empresa e a figura do empresário

O Novo Código Civil Brasileiro promulgado em 10 de janeiro de 2002 entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003 e revogou não só o Código Civil de 1916, como também a Parte Geral do Código Comercial, trazendo, neste aspecto, inúmeras alterações no ordenamento jurídico nacional,dentre as quais destaca-se o tema societário, com criação de novas regras para as sociedades em geral, à exceção das sociedades por ações, as S/A, que mantêm a mesma legislação (Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações).
Dessa forma, abordaremos as principais alterações a que estão sujeitas, a partir de 11 de janeiro de 2003, as sociedades até então conhecidas por sociedade civil e a sociedade porquotas de responsabilidade limitada. De fato, foram substanciais as mudanças introduzidas, conforme nos revela o exame do Livro II, da Parte Geral do Novo Código, denominado “Do Direito de Empresa”. Mudanças concernentes à sua natureza jurídica, denominação, gerência, formação e etc. que, se não conhecidas, poderão trazer surpresas ao empresário desavisado.
As críticas que juristas e advogados vêmapresentando a esse novo diploma e às quais nos filiamos - compreendem, principalmente, o fato de seu texto ser confuso e prolixo. E, em que pese a modernização da linguagem que nossa “velha” lei comercial recebeu, o novo código deixou de lado toda a produção jurídica de mais de 80 anos de doutrina e jurisprudência atinente aos tipos societários até então em vigor.
O Empresário diante da lei, oCódigo Civil, menciona que antes de iniciar sua atividade, deverá como obrigatoriedade fazer sua inscrição nas Juntas Comerciais.
São deveres do empresário, nos termos do artigo 967 do Código Civil e legislação em vigor (2002):

Inscrever-se no Registro Público das Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, antes do início de sua atividade;
Seguir um sistema de contabilidade com base naescrituração uniforme dê seus livros;
Levantar anualmente balanço patrimonial e o de resultado econômico;
Conservar em boa guarda os livros e papéis pertencentes a seu negócio.

Enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência no tocante aos atos nele consignados.
O não cumprimento desses deveres, pode acarretar ao empresário, sérias consequências, inclusive a prisão, na hipótese deincorrer em falência, além de responder por crimes falimentares se sua escrita estiver atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa.
O novo Código Civil na Parte Especial trata do livro Direito de Empresa que está divido por quatro títulos: Do Empresário, Da Sociedade, Do Estabelecimento e Dos Institutos Complementares.
A teoria empresa está em oposição à teoria dos atos de comércio, que fora adotadapelo Código Comercial de 1850.
Se visto como uma exceção, o novo Código Civil estaria positivando a teoria da empresa, mas conteria uma pequena ou não pequena exceção: toda atividade econômica profissional organizada seria considerada empresa, com exceção dos serviços intelectuais.
Estaria excluída, assim, a atividade econômica desempenhada por médicos, advogados, escritores, escultores, ainda quecom o concurso de auxiliares ou colaboradores. Essas atividades, ainda que realizada de forma profissional e organizada, com objetivo de lucro, não se sujeitariam ao regime jurídico empresarial.

Código Civil

Segundo o Código Civil brasileiro (CCB), considera-se empresário (a) “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou deserviços”, ressalvado o seguinte: “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa” (artigo 966 e § único).

Código Comercial

No ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com o...
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