Direto Adm

1 - O que entende por revogação, derrogação e ab-rogação?
Revogação significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido, consiste na perca total ou eliminação de alguma lei ou algum dispositivo legar, realizada pela administração, por não mais convir nem ser oportuna a sua existência. É o ato que implica em anular os efeitos de alguma decisão, lei ou ordem legal.
Derrogação consiste na revogação parcial de uma lei, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é anulada em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados itens.
Ab-rogação - É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.
2 - Diferencie Direito Público de Direito Privado.
O Direito Público destina-se a disciplinar os direitos dos cidadãos como um todo. É destinado á comunidade, expressando em forma de lei a organização de serviços, direitos individuais e na repressão dos delitos. Tem como foco promover uma norma entre o homem e o Estado ou entre a sociedade e o Estado, o estado sempre estará presente.
O Direito Privado são normas que procuram organizar as relações entre os particulares, disciplinam as relações entre os homens tendo em vista o interesse particular entre os indivíduos.
Pode haver reflexos das normas públicas no direito privado e vice-versa.
3 - Quando são atribuídas as penas restritivas de direito?
São penas que, em regra, substituem as penas privativas de liberdade, desde que observadas às regras previstas no art. 44 do Código Penal.
a) É necessário que a pena privativa de liberdade imposta na sentença pela prática do crime doloso seja inferior a um ano.
b) Se o crime for culposo aplica-se a substituição, observando-se, porém que se a pena privativa de liberdade aplicada, for igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis