Direitos

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Remédios Constitucionais |Conceito |Considerações | |
|HABEAS CORPUS |( sempre que alguém sofrer (HC Repressivo) ou se |( pode sem impetrado pela própriapessoa, por |
| |achar ameaçado de sofrer (HC Preventivo) violência ou |menor ou por estrangeiro. |
||coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade | |
| |ouabuso de poder. | |
|Habeas Data |( para assegurar o conhecimento deinformações |( a propositura da ação é gratuita; |
| |relativas à pessoa do impetrante, constante de |( é uma açãopersonalíssima |
| |registro ou banco de dados de entidades governamentais| |
||ou de caráter público; | |
||( serve também para retificação de dados, quando NÃO | |
| |se prefira fazê-lo por processosigiloso, judicial ou | |
| |administrativo. ||
|MANDADO DE SEGURANÇA |( para proteger direito líquido e certo não amparado |( Líquido e Certo: o direito não desperta |...
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