direitos e garantias fundamentais

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  • Publicado : 2 de abril de 2014
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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O Estado brasileiro traz uma vocação para a Democracia, herança do povo latino romano. Por decorrência os também nos revelam que um Estado Democrático, não se sustenta por si só, sem algumas regras elementares de direitos e garantias aos seus cidadãos.
Esses Direitos e Garantias Fundamentais estão inseridos em um ordenamento que chamamos de Constituiçãoespecificadas no Título II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, subdivididos em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos e organização e funcionamento dos partidos políticos.
O que são Direitos e Garantias Fundamentais?
Direitos fundamentais, são direitos ligados diretamente à essência da dignidade humana, tais como:liberdade, igualdade, fraternidade, segurança, propriedade. São direitos inalienáveis, não podem ser transferidos, não podendo ser superados nem mesmo pelo Estado, pois estão resguardados de intervenção; são universais, dirigidos à todo ser humano sem qualquer distinção.
“ direitos fundamentais são aqueles que reconhecem a autonomia a particulares, garantindo a iniciativa e independência aosindivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado, por isso são reconhecidos como direitos individuais, como é a tradição do Direito Constitucional brasileiro, e ainda por liberdades civis e liberdade-autonomia.” José Afonso da Silva.
Podemos também afirmar que Direitos Fundamentais são: liberdade de pensamento, de crença, de associação, de reunião e ainda o parágrafo IIdo Art. 5º. “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.”
Com relação as Garantias entende-se que são instrumentos disponibilizados através da Constituição e que tem como finalidade assegurar o restabelecimento aos direitos violados. São os chamados “remédios constitucionais”, como exemplo o habeas-corpus.
Existem diferenças entre direitos e garantiasfundamentais?
Alguns doutrinadores afirmam que sim e atribuem a Rui Barbosa essa distinção, os direitos seriam a disposições declaratórias enquanto as garantias seriam assecuratórias, limitando o poder em defesa dos direitos.
Para Canotilho, jurista português, considerado um dos nomes mais relevantes do direito constitucional, as garantias também são direitos. E Jorge de Miranda, também juristaportuguês com formação em Direito Constitucional, considera que os direitos são principais e as garantias acessórias.
Data vênia as correntes que buscam fundamentar essas teorias, devemos nos atentar que em um Estado Democrático de Direito, onde o povo elege seus representantes, e estes, procuradores que são decidem o destino da nação, não são senhores absolutos das decisões. Seus poderes sãolimitados.
Portanto, poder e limitação, caminham lado a lado e possuem vínculos que jamais, em nenhuma hipótese, poderão ser destruídos.





















GERAÇÕES DO DIREITO

Geração do Direito é uma definição que foi estabelecida dentro de uma ordem histórica e cronológica.
Alguns autores divergem dessa nomenclatura sugerindo a expressão “dimensões”, alegando quegeração nos leva a pensar em ruptura enquanto dimensão nos levaria a ideia de irradiação dos direitos.
Penso que as duas estão corretas.
Em uma definição “ao pé da letra”, geração, ato de produzir descendentes e dimensão no sentido de irradiação, ambas se completam bem como a própria vocação dos princípios dos direitos e garantias fundamentais – não há de se pensar em vida sem pensar em saúde –habitação – cultura.
Hoje, diante das mudanças sociais, pesquisas biogenéticas e outras descobertas já se falam em quarta e quinta geração de direitos
Estudaremos três gerações, e verificaremos a aplicação das definições acima.


PRIMEIRA GERAÇÃO: A LIBERDADE INDIVIDUAL

A primeira geração do direito surge da ânsia do homem pela liberdade. Nesse momento o Estado, senhor absoluto, impunha regras...
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