Direitos e garantias fundamentais

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FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS



























ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL – ETAPA IV – Passo 1








































VALINHOS
2011


FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS
:








ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL – ETAPA IV – Passo 1.Trabalho apresentado à Faculdade Anhanguera de Valinhos como complemento à nota bimestral na matéria de Direito Constitucional.
Prof. Adriana Espíndola




VALINHOS
2011

SUMÁRIO


p.
1. INTRODUÇÃO................................................................................................4
2.DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.................................................6

































INTRODUÇÃO



Reconhecimento dos direitos fundamentais do homem é matéria recente em enunciados explícitos. São prerrogativas que os indivíduos têm em face do Estado Constitucional, onde o exercício dos poderes soberanos não pode ignorar um limitepara atividades, além do qual se invade a esfera jurídica do cidadão.
São liberdades públicas de direitos humanos ou individuais que visam, num primeiro momento, a inibir o poder estatal no sentido de proteger os interesses do indivíduo, exonerando-o de seus deveres nesses campos.
Primitivamente, os bens pertenciam a todos em conjunto, verificando-se uma comunhão democrática de interesses. O homemse preocupava em liberar-se das opressões do meio natural através de aglomerações, invenções e descobertas; não existia qualquer poder dominante, muito menos subordinação.
Com o desenvolvimento, surge a propriedade privada concomitante a uma forma social de subordinação onde aquele que detém a propriedade, principalmente a territorial, impõe seu domínio, dando origem à escravidão.
No decorrerda evolução observamos vários antecedentes formais das declarações de direitos, desde a época da antiga Roma; todavia, surgem como um movimento social novo de defesa das liberdades contra o arbítrio e o poder, estando presas ao advento da democracia que se seguiu ao desmoronamento do feudalismo e da monarquia absoluta.
Assim, revoluções históricas libertaram o homem; e o pensamento iluminista daFrança no século XVIII e a independência americana aceleraram essa marcha.
A primeira declaração de direitos é a da Virgínia, de 12 de junho de 1776, sendo seguida por outros estados norte-americanos.
Em 1789 temos a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” proveniente da Revolução Francesa, influenciando sobremaneira o desenvolvimento histórico do mundo.
No século XIV, as declarações dedireito consagram os direitos privados políticos.
Em 1918 temos a “Declaração de Direitos do Povo Trabalhador e Explorado” redigida por Lenin, abolindo a propriedade privada sobre o solo, riquezas minerais e águas, fábricas e bancos.
Novas declarações sociais de direitos surgiram nas constituições mais recentes; e, hoje, as liberdades públicas têm uma configuração muito mais complexa do que nosfins do século XVIII, uma vez que desenvolveu-se a consciência da sociedade de que o uso dado ao bem não afeta tão somente ao proprietário, mas também à sociedade.
Se no início os direitos individuais surgiram para proteger o indivíduo do Estado, hoje eles abrangem também a proteção contra outros indivíduos, e, mais importante, surgem os direitos cujo conteúdo consiste na possibilidade de oindivíduo receber alguma prestação do Estado.
Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira. Todas as constituições brasileiras contiveram declarações de direitos dos brasileiros e dos estrangeiros aqui residentes, desde a Constituição de 1824.
Não bastava simplesmente a existência das declarações de direitos, mas também buscou-se assegurar efetividade aos mesmos através de meios e recursos...
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