Direitos e deveres

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Direitos, Liberdade e Garantias da Constituição da República Portuguesa





PRINCÍPIOS GERAIS


Princípio da Universalidade (artigo 12º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)): todos os cidadãos, pelo simples facto de serem pessoas, são titulares dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição e estão sujeitos aos deveres aí fixados.


Princípio da igualdade(artigo 13º da CRP): todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.


Princípiodo acesso ao direito e aos Tribunais (artigo 20º da CRP): a todos é assegurado o acesso ao direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos. Trata-se de um direito geral à proteção jurídica que inclui: o direito de acesso ao direito (o chamado “direito aos direitos”); o direito de acesso aos Tribunais; o acesso ao direito é, afinal, o acesso ao conhecimento do Direito.Este consegue-se através da informação e consulta jurídica, o que implica a existência de serviços públicos que as prestam. De referir duas instituições que, para além dos meios técnicos (informáticos ou outros, como publicações) garantem o acesso ao direito: a advocacia e o Ministério Público. O direito de acesso aos Tribunais garante o direito de interposição de ações, nomeadamente o chamadorecurso contenciosa. Este direito de acesso aos Tribunais engloba um direito social – o direito a que a justiça não seja denegada por insuficiência de meios económicos – o direito a que a justiça não seja denegada por insuficiência de meios económicos. Este direito concretiza-se através do apoio judiciário, benefício concebido àqueles que, por insuficiência de meios económicos, não possam suportar asdespesas inerentes ao recurso aos Tribunais. Compreende a dispensa do pagamento dos serviços de advogado (patrocínio judiciário) e a dispensa do pagamento dos encargos normais com uma causa judicial (assistência Judiciária).


Princípio do direito de resistência (artigo 21.º da CRP): todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e derepelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.


Princípio do direito de queixa para o Provedor de Justiça (artigo 23.º da CRP): omissões dos poderes públicos: As decisões do Provedor de Justiça não são vinculativas, limitando-se a dirigir aos órgãos competentes as recomendações que entender necessárias para prevenir e reparar injustiças, nãopodendo, pois, substituir-se a eles nem dar-lhes ordens.


Princípio da responsabilidade patrimonial directa das entidades públicas (artigo 22º da CRP): o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. Os cidadãos têm, pois,direito à reparação de danos que lhes forem causados pelas entidades públicas. Os órgãos, funcionários ou agentes dessas entidades são com elas solidariamente responsáveis pelos danos causados.





DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS


Direito à vida (artigo 24º da CRP): a vida humana é inviolável e, em consequência, em nenhum caso haverá pena de morte.


Direito àintegridade pessoal (artigo 25º da CRP): a integridade moral e
física das pessoas é inviolável, pelo que ninguém pode ser submetido a tortura
nem a penas cruéis, degradantes ou desumanas.


Direito à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e
reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e
familiar (artigo 26º da CRP). São os...
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