Direitos e deveres do cidadao

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1077 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITOS E DEVERES DE EMPREGADORES E EMPREGADOS |
Na relação de emprego, o funcionário se compromete a prestar seus serviços para o empregador, e este em contrapartida se compromete a pagar os salários e demais direitos que a legislação garante ao funcionário.
Empregado admitido com contrato de experiência: O contrato de experiência quando cumprido dentro da legislação vigente, garante um prazode adaptação do funcionário aos serviços e ao ambiente da empresa.
O contrato de experiência deve ser elaborado e assinado pelas partes, podendo ter um prazo de duração máximo de 90 dias. Este contrato pode ser dividido em duas etapas, sendo firmado por um determinado período e prorrogado pelo mesmo prazo, desde que não ultrapasse o total de 90 dias. Por exemplo um funcionário é admitido comcontrato por 45 dias poderá ser prorrogado uma única vez por mais 45 dias . Deve se ter o cuidado na renovação pois devemos observar dois fatores, o contrato não pode ultrapassar 90 dias e também só pode ser prorrogado uma única vez, se o contrato for firmado por 30 dias poderá ser prorrogado por mais 30 dias, se for por 60 dias não poderá ser prorrogado, pois uma prorrogação pelo mesmo prazoultrapassaria o prazo total de 90 dias.
Quando a empresa não tiver interesse na continuação da relação de emprego, deve comunicar ao funcionário que o contrato de experiência terminou e que irá rescindi-lo. Todo cuidado é necessário, o contrato deve ser rescindido no termino exato, pois se passar 1 dia do prazo fixado, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, aumentando os valores a serempagos ao funcionário (Aviso-Previo). Quando o contrato é interrompido antes do prazo final, fica o empregador sujeito a pagar como indenização ao empregado, o valor correspondente a metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato. Por exemplo um empregado admitido por 60 dias se após 10 dias tiver seu contrato de experiência rescindido ficará o empregador obrigado a pagaro equivalente a 25 dias de salário (Metade do prazo restante que é de 50 dias).
No Contrato de experiência a empresa pode incluir as clausulas relativas a relação de emprego que julgar necessárias, como o tipo de serviço e forma como será executado e o horário de trabalho, desde que estas clausulas não contrariem os preceitos estabelecidos na Legislação Trabalhista em vigor.
No termino docontrato de experiência o empregado terá direito a:
Saldo de salários (Dias trabalhados)
Ferias proporcionais
1/3 sobre as ferias
13º salário proporcional
Liberação do FGTS
Deve-se evitar contratar, com contrato de experiência, empregado que já tenha trabalhado na empresa e no mesmo cargo, principalmente se a menos de 6 meses.
Empregado admitido sem contrato de experiência ou que tenha terminadoo contrato de experiência e continuado a trabalhar na empresa: Quando a empresa não mais tiver interesse no trabalho de um funcionário, deverá providenciar a sua rescisão de contrato para tanto deverá em atendimento a legislação avisar o funcionário com antecedência mínima de 30 dias (Aviso-Previo).
O Aviso prévio do funcionário poderá ser pago de várias formas:
Indenizado - Quando a empresadeseja que o funcionário deixe seu cargo imediatamente, neste caso deverá pagar indenização equivalente a no mínimo 30 dias de salário do funcionário (Aviso Indenizado).
Com Redução da Jornada diária - O empregado trabalha durante 30 dias com redução de 2 horas na jornada diária.
Com redução da jornada no final do aviso - O empregado trabalha durante 23 dias em horário normal e recebe os últimos 07dias indenizados para compensar a não redução de 2 horas diárias.
O Empregador deverá pagar a quitação do funcionário nos seguintes prazos:
Aviso Prévio Cumprido normalmente - No primeiro dia útil seguinte ao termino do aviso.
Aviso Prévio Indenizado - No prazo de 10 dias a contar da data do ciente do funcionário.
Os direitos do funcionário na rescisão sem justa causa por parte da empresa:...
tracking img