Direitos e deveres de um perito contabil

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DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS

O exercício da função pericial contábil envolve deveres e direitos que devem ser observados pelo perito. O dever de cumprir a função pericial e de respeitar o prazo assinalado pelo magistrado para a realização do trabalho pericial é o que assinalam os arts. 146[1] e 433 [2] CPC .
A nova redação dada ao parágrafo único do art. 433 é polêmica e vem provocandopreocupação quanto ao cumprimento dos prazos pelos assistentes técnicos. A seguir à risca o texto mencionado, os assistentes técnicos ficam por demais vulneráveis quanto ao cumprimento de seus prazos, pois dependem da boa vontade de o perito judicial informar-Ihes que entregou seu laudo. Numa situação extremada, precisariam fazer plantão em Cartório ou Secretaria para ficar cientes da apresentaçãodo laudo pericial contábil pelo perito e respectiva juntada aos autos do processo. Data venia, o texto legal é incompatível com as práticas periciais. É regra de bom-senso que o mais adequado seria o dispositivo, ora apreciado, determinar o início do prazo a partir da publicação do despacho de ciência do laudo às partes. Felizmente, muitos magistrados assim têm entendido, entretanto, é pertinentefrisar não haver unanimidade sobre tal assunto.
O dever de esclarecer a matéria técnica, se requerido pelas partes, e o de comparecer em audiência é o que determina o CPC no art. 435 e respectivo parágrafo único.[3]
O dever de lealdade é decorrente da função social exercida pelo perito, pois, como auxiliar da justiça que é, espera-se que ofereça análises e opiniões técnicas no interesseexclusivo da justiça, sendo sincero, leal, ou como diz Amaral Santos "insta ao perito espelhar-se no juiz e lembrar-se de que sua missão a deste se avizinha e como o juiz precisa comportar-se: reto, imparcial, sereno, verdadeiro". [4]
Esse dever, pela nova redação dada ao art. 422, foi assim tratado:
"O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente determo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte não sujeitos a impedimento ou suspeição." ,

É dever do perito nomeado pelo magistrado recusar sua nomeação pelos motivos de impedimento e de suspeição. [5]
São deveres que obrigam o perito sob pena de severas sanções.
Veja-se o art. 147, CPC:
"O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderápelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado po,r dois (2) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer."


O não-cumprimento do prazo assinalado pode ensejar a substituição do perito. O art. 424, CPC, diz:
"O perito pode ser substituído quando: II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado."
Háainda outras conseqüências abordadas no parágrafo único do mesmo artigo, assim:
"No caso previsto no inciso 11, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo."


Pode-se entender, também, como sanção, a substituição do perito por outro,para a realização de segunda perícia, aspectos tratados nos arts. 437 e 438.[6] Na verdade, uma sanção técnica por eventual imperícia ou omissão cometida pelo perito.
Aos deveres correspondem determinados direitos exercidos pelos peritos.
Vejamos o que disse Amaral Santos:
"Ao dever de aceitar o encargo, ampara-os o direito de isentar-se de uma tal obrigação, dada a ocorrência derazões que tornariam o encargo extremamente gravoso; ao dever de respeitar os prazos e de comparecer à audiência, surge-Ihes o direito de pedir prorrogação, verificada a existência de motivos relevantes ou de força maior, respectivamente; ao dever de lealdade, isto é, de corresponder ao princípio de moralidade, arma-os a lei de poderes, que equivalem a legítimos direitos de investigar; ao dever de...
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