Direitos trabalhistas

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Modalidades de Penas Restritivas de direito

-Prestação Pecuniária
A prestação pecuniária consiste no pagamento de dinheiro á vítima,a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social,de importância fixada pelo juiz,não inferior a salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em açãode reparação civil,se coincidentes os beneficiários.
1°acrescentado pela Lei nº9.714,de 25 de novembro de 1998.
No caso do parágrafo anterior,se houver aceitação do beneficiário,a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.
2°acrescentado pela Lei nº9.714,de 25 de novembro de 1998.
A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á,ressalvada a legislaçãoespecial,em favor do fundo Penitenciário Nacional,e seu valor terá como teto- o que for maior- o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro,em consequência da prática do crime.
3°acrescentado pela Lei nº9.714,de25novembro de 1998.

-Perda de Bens e Valores
Falar das penas alternativas tornou-se um tanto quanto comum no meio acadêmico e principalmente jurídico,seguindo-se de discursos sobre a falência da pena de prisão, dentre outros argumentos que comumente ouvimos e que, na grande parte das vezes, estão bem embasados. Contudo, uma dessas medidas alternativas sempre me chamou a atenção – talvez pelo fato de ser polêmica e, por isso, tratada em poucas linhas e com muita cautela pela doutrina –, que é a pena da perda de bens e valores.
Esta pena foiintroduzida em nosso Código Penal através da Lei 9.714/98 – responsável pela criação do sistema de penas alternativas ou substitutivas da privação de liberdade, denominadas restritivas de direitos –, tendo como principal objetivo a restituição do prejuízo causado pelo infrator, a fim de satisfazer os anseios da sociedade e do Estado, encontrando uma efetiva sanção para os crimes contra a economiapopular, o sistema financeiro, e principalmente os crimes de “colarinho branco”. Elencada no art. 43, esta pena veio regulamentar o artigo 5º, XLVI, b, da Constituição Federal.
Em crimes patrimoniais (salvo quando não preenchidos os requisitos do art. 44, CP), torna-se, para a sociedade, muito mais satisfatório e econômico retirar o dinheiro e bens desses delinquentes do que “colocá-los” na prisão,uma vez que esta última não tutelaria, de maneira eficaz, o bem juridicamente protegido.
Os valores levantados através desta pena serão (resguardando-se a legislação especial) destinados ao fundo Penitenciário Nacional – que utilizará para reformas e obras em estabelecimentos prisionais –, como forma de ressarcimento de danos ou prejuízos que tenham sido acarretados pelo condenado em sua condutadelituosa, tendo como teto o montante do prejuízo causado ou do produto obtido pelo agente ou por terceiro em consequência da prática do delito. Os bens podem ser móveis, imóveis ou semoventes, também os títulos de crédito, as ações e outros papéis que representem valor econômico e pertençam ao patrimônio do condenado.
Em suma, a perda de bens e valores consiste em retirar do agente o benefícioque auferiu com o crime além de privá-lo da vantagem, diminuindo seu patrimônio e desestimulando a reiteração. Consequentemente, a atividade criminosa não ocasionará lucro, além de enfraquecer o poder econômico, servindo inclusive para desconstituir uma eventual estrutura já existente para o cometimento de ilícitos.

-Prestação de serviços á comunidade
A prestação de serviços á comunidade ou aentidades públicas é aplicável ás condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
A prestação de serviços á comunidade ou entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
A prestação de serviço á comunidade dar-se-á entidades assistenciais,hospitais,escolas,orfanatos e outros estabelecimentos congêneres,em programas comunitários ou estatais.
As...
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