Direitos trabalhistas dos empregados domesticos.

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CACILDA MARIA DO NASCIMENTO

DIREITOS TRABALHISTAS
DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

PAULO AFONSO - BAHIA
2008

CACILDA MARIA DO NASCIMENTO

DIREITOS TRABALHISTAS
DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná,como requisito parcial para a obtenção do título de Curso Superior Ciências Contábeis.

Orientador: Prof.:RITA DE CÁSSIA R. T. ESPLORADOR

PAULO AFONSO – BAHIA

2008

SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO.......................................................................................................1
2 – DESENVOLVIMENTO
2.1 (fazer considerações sobre o texto,pesquisar sobre a PEC (proposta de emenda constitucional), levantar quais são os direitos trabalhistas das domésticas atualmente e quais seriam os direitos caso a alteração legislativa fosse aprovada.................2 a 5
3 – CONCLUSÃO
3.1 Considerações Finais.............................................................................................6
4 –REFERÊNCIAS......................................................................................................7

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1 – INTRODUÇÃO
Neste presente trabalho será apresentado uma rápida pesquisa sobre a Proposta de Emenda Constitucional, da discriminação que consta na Constituição Federal contra os trabalhadores domésticos que é a maior categoria profissional do país.
Será levantado os atuais direitostrabalhistas dos trabalhadores domésticos e também os direitos caso a alteração legislativa seja aprovada. Apesar da Constituição Federal assegurar aos trabalhadores domésticos alguns dos direitos que também assegura aos trabalhadores em geral, trabalhadores esses que são regidos por legislação específica.

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2 – DESENVOLVIMENTO
2.1 (fazer considerações sobre o texto, pesquisar sobre a PEC (propostade emenda constitucional), levantar quais são os direitos trabalhistas das domésticas atualmente e quais seriam os direitos caso a alteração legislativa fosse aprovada).
PEC – Proposta de Emenda à Constituição é uma atualização a Constituição Federal. É uma das propostas que requer mais tempo para planejar, elaborar e votar, uma vez que modificará a Constituição Federal.Se a PEC for de autoria de Deputados, será apresentada em Plenário, durante a sessão. Podem apresentar PEC um terço, no mínimo, dos Deputados Federais ou dos Senadores; o Presidente da República; mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Se houver qualquer ofensa a PEC será inadmitida pelaComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo o autor apresentar recurso requerendo a apreciação preliminar em Plenário, com o apoiamento de Líderes que representem, no mínimo, um terço dos Deputados. Havendo requerimento de apreciação preliminar, a palavra final sobre a admissibilidade da PEC será do Plenário. Caberá à comissão especial o exame do mérito da PEC e das emendas que lhe foremapresentadas, no prazo de 40 sessões.
A Proposta de Emenda Constitucional, que prevê a mudança para os trabalhadores domésticos, foi apresentada em plenário em setembro de 2003 pelo Deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP). Depois de apresentada ela passou quase l8 meses imóvel na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e só em maio de 2005 foi aprovada por unânimidade pelaCCJC.
Os empregados domésticos poderão ter seus direitos trabalhistas não apenas ampliados, mas igualados aos que são garantidos pela constituição as demais categorias.
Empregados domésticos é aquele que presta serviços de natureza contínua, de finalidade não lucrativa à pessoa ou a família no âmbito residencial das mesmas. Cerca de 90% desses trabalhadores são do...
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