Direitos sociais e clausulas pétreas

Páginas: 2 (469 palavras) Publicado: 6 de outubro de 2011
Instituto A Vez do Mestre

Aluno: Christian Borges Poubel
Curso: Direito e Processo do Trabalho

Questão: O art. 7° da CRFB/88 admite alterações pelo Poder Constituinte Derivado? Disserte arespeito.

Resposta: O art. 7º da Carta Magna dispõe acerca dos direitos sociais. Discute-se muito se o referido artigo é, assim como o art. 5º, cláusula pétrea. Entretanto, algumas considerações devemser feitas a respeito de tal instituto.

Cláusulas pétreas são disposições que proíbem alteração por Emenda Constitucional tendente a abolir normais constitucionais relativas adeterminadas matérias. Significa dizer que a inclusão de direitos é perfeitamente possível.

O art. 60, §4°, IV da CRFB/88 estatui que os direitos e garantias individuais não serão objeto dedeliberação, não sendo possível a alteração dos referidos pelo Poder Constituinte Derivado.

A discussão deve-se ao fato de alguns doutrinadores entenderem pela equiparação dos direitos sociais(art. 7°) com os direitos e garantias fundamentais (art. 5°) sob o fundamento que a Constituição da República não traça qualquer distinção entre tais direitos.

Pelas razões acima esposadas,a citada corrente, entende que os direitos sociais, assim como os direitos fundamentais, estão protegidos pelo disposto no art. 60, §4° da Magna Carta, não sendo, entretanto, absoluto, assim comonão é absoluto qualquer direito elencado na Constituição da República.

Data venia, discordo de tal posicionamento.

Isto porque, o Legislador Constituinte, através do art. 60 daCF/88, elencou quais matérias entende serem imutáveis, ou seja, as chamadas cláusulas Pétreas.

Tal rol, pode ser considerado taxativo, de maneira que se fosse a intenção do Legislador,considerar os direitos sócias, previstos no art. 7º da CF/88, o teria incluído no art. 60, com exceção do próprio art. 60, por óbvio.

Isto porque, resta claro que se a intenção do art....
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