Direitos reais

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[pic]INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
CURSO: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – DIREITO – 9º PERÍODO
PROFESSOR: ADRIANO NEDEL DOS SANTOS.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO



PONTO 1 – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - INTRODUÇÃO

1) NOÇÕES BÁSICAS (Posição do Direito Processual do Trabalho no quadro geral do Direito).

“ODireito Processual do trabalho organiza e disciplina o exercício de uma atividade estatal (a jurisdição), sendo, por tal razão, um direito público.” (ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito Processual do Trabalho. 3. Ed. Belo Horizonte : Del Rey, p. 18.)

A dicotomia clássica entre Direito Público e Direito Privado já não mais dá conta da complexidade das relações humanas, sendo que, o ideal seriaapoiar-se em uma outra distinção: Direitos Individuais e Direitos coletivos, eis que ambos de matriz constitucional.

2) HISTÓRICO:

“[...] é possível dizer que nos primórdios das estruturas decisórias sobre questões trabalhistas combinaram-se técnicas autodefensivas, autocompositivas e órgãos de conciliação, de que se valiam empregados e empregadores na época em que o Estado se omitia diante daquestão trabalhista; o início da história do direito processual trabalhista identifica-se, de algum modo, com o período no qual o Estado corporativo instituiu uma magistratura trabalhista; desvinculou-se, em outros países, dessas origens, tendo motivações próprias.” (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 25. Ed. São Paulo : Saraiva, 2010. p. 65)

2.1 DireitoComparado

2.1.1 FRANÇA

“Na França, os Conseils de Prud’hommes decidiam, iniciamente, os dissídios individuais dos trabalhadores. Os dissídios coletivos eram dirimidos pela arbitragem. [...] Os Conselhos de Prud’hommes foram extintos em 1776, passando os tribunais comuns a decidir as questões que antes eram resolvidas por aqueles conselhos. [...] Uma lei de 1803 facultou ao prefeito de polícia deParis e aos alcaides, comissários ou substitutos, em outras cidades, os poderes de resolver os conflitos entre industriais e operários... [...] O que se verificava nesse momento é que as autoridades policiais não tinham conhecimento suficiente ou experiência para resolver conflitos.” (MARTINS, Sério Pinto. Direito Processual do Trabalho. 31. ed. São Paulo : Atlas, 2010. p. 2-3)

“Esses órgãosforam extintos em 1776, pelas mesmas razões determinantes da supressão das corporações de ofício: a ideia liberalista e a exaltação do individualismo, a ponto de considerar toda organização prejudicial à livre iniciativa dos homens.” (NASCIMENTO, op. Cit. p. 66)

Logo após a abolição dos Conselhos de Prud’hommes, em 1806, Napoleão Bonaparte editou uma lei em 1806 para seu restabelecimento.“Atualmente os Conselhos de Prud’hommes continuam a ser um órgão jurisdicional paritário. Podem ser instituídos em cada Município, com as subdivisões em seção da indústria, comércio, agricultura ou outras, que são determinadas pela atividade principal do empregador. [...] A principal finalidade do Conselho é julgar os dissídios individuais que tiverem por causa a interpretação ou o cumprimento do contratode trabalho [...] O Conselho de Prud’hommes não tem poderes para executar seus julgados.” (MARTINS, op. Cit, p. 3-4)

“Uma lei de 1936 determinou que os dissídios coletivos passassem a ser de competência de processos de conciliação e arbitragem. Lei de 1950 estabeleceu que a conciliação é obrigatoriamente tentada, porém a arbitragem é facultativa e feita por um terceiro livremente indicadopelas partes.” (MARTINS, op. cit. p. 4-5)

2.1.2 ALEMANHA

“O sistema alemão é bastante parecido com o nosso, principalmente na forma hierárquica em que é instituído. Os Tribunais Industriais surgiram em 1808 na região do Reno. Em outras localidades foram criados tribunais de arbitragem. Em 1890 os Tribunais Industriais foram instituídos em diversas partes da Alemanha, tendo competência para...
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