Direitos reais de garantia

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Direitos Reais de Garantia



“O direito real de garantia é o que confere a seu titular a prerrogativa de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação” (Rodrigues)

Inserido no contexto cível dos direitos reais sobre coisas alheias, o direito real de garantia garante o adimplemento de um crédito principal, sendo o bem móvel ouimóvel posto a disposição do credor um acessório real que firma a dívida principal. Devido à natureza real, as três modalidades de garantia possuem efeito erga omnes, carregando de tal forma consigo uma defesa contra todos. “São direitos que recaem diretamente sobre a coisa, que se encontram munidos da prerrogativa da sequela” (Rodrigues)

Garantias reais possuem preferência quanto à ordenação depagamento em relação aos possíveis demais credores, fica também a critério do credor pignoratício ou hipotecário a escolha sobre sua forma de pagamento, permitindo a este a prerrogativa de devolver o bem que está a sua disposição e optar por receber em valor pecuniário, caso sua garantia real seja de valor inferior ao montante da dívida adquirida pelo pólo passivo. Ao credor anticrético é vetado oposicionamento favorável no momento do adimplemento, por outro lado, este possui o direito de reter o bem que lhe foi posto a disposição até o adimplemento da dívida dentro de um prazo de 15 anos. Vale salientar que só pode ser objeto de penhora, hipoteca ou anticrese aquilo que pode ser alienado e o pagamento de parcelas da dívida não desonera o bem garantidor, uma vez que possui naturezaindivisível; é proibido também a possibilidade do credor permanecer com o bem quando este vai a hasta pública, significando isso o impedimento do pacto comissório e a autorização legal do direito de excussão. Cabe também ao credor o adiantamento do vencimento da dívida caso o devedor deteriore o bem dado em garantia. Caso o bem possua mais de um proprietário, este fica vetado de servir como garantiareal se não estiver munido pela anuência de todos os co-proprietários se ultrapassar a quota parte de um destes.

Penhor



C/C Artigo 1.431: Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.
Parágrafo único: No penhor rural, industrial,mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em posse do devedor, que as deve guardar e conservar.

Faz-se necessário para a legitimidade do Penhor o registro no Cartório de Títulos e Documentos (hipótese do penhor comum) a ser lavrado em duplicata por qualquer uma das partes. É garantido ao credor pignoratício a posse, bem como a retenção do bem garantidor em casos de justa despesa destee havendo prejuízo, cabe ao mesmo o ressarcimento pelos devidos vícios da coisa. Tendo o credor instrumento particular ou se estiver previsto em contrato, a ele é permitido a execução do título judicial e a venda amigável; fica a disposição dele os frutos do penhor enquanto estiver em sua posse.

Ao credor pignoratício fica obrigado à custódia, ressarcimento ao dono por perda/deterioração comculpa sua, defesa do bem e repasse de informação ao dono no que couber sobre ação possessória, bem como ao pagamento pelos frutos que foram apropriados e no momento da entrega, a restituição do que foi utilizado.

Os efeitos da extinção do Penhor ocorrerão mediante averbação do cancelamento do registro com a presença de provas. O Art. 1.436 elenca as possíveis formas de extinção do Penhor, sãoelas:
- Extinta a obrigação;
- Perecimento da coisa;
- Renúncia do credor pignoratício;
- Confusão;
- Adjudicação judicial, Remissão ou Venda realizada por qualquer uma das partes.

Tipos de Penhor

- Penhor Legal: “Não deriva da vontade das partes, mas da lei. Não gera um contrato, mas a determinação do legislador. Este, no propósito de proteger as pessoas em determinadas situações,...
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