Direitos portadores de deficiencia

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Os direitos de portadores de deficiência no Brasil
Pessoas com deficiência devem cobrar seus direitos e buscar ajuda, diz conselheira do Conade.
Brasil, Brasília - Agência Brasil


No Brasilexistem cerca de 24,5 milhões de pessoas com deficiência, o que representa 14,5% da população. A representante do Ministério das Comunicações Denise Granja, que também é membro do Conselho Nacional dosDireitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), disse em entrevista à TV Nacional, que as pessoas devem cobrar seus direitos e buscar ajuda, caso não sejam cumpridos.
"Se ele tiver acesso fácila um advogado, vai ter uma boa assessoria, senão pode procurar o Ministério Público, ou a Ordem dos Advogados do Brasil [OAB] que tem um setor específico, mas também pode procurar o Conade, que vaipromover os meios para que ele tenha esse direito garantido"
Em 2004, o governo publicou o Decreto 5.296, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoasportados de deficiência ou com mobilidade reduzida. Denise Granja explicou que pessoa com deficiência é aquela que tem qualquer restrição física, mental, sensorial, que limita a sua capacidade deexercer as atividades que qualquer pessoa que não tem essa limitação.
Algumas das medidas contidas no decreto:

• Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresasprestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

• Os órgãos, empresas einstituições devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva.

• A formulação, implementação e manutenção das ações deacessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações; e o planejamento, de forma...
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