Direitos politicos

01 O que são direitos políticos?

São direitos através dos quais confere-se o acesso da população à participação no Poder do Estado. São a expressão maior dos direitos à igualdade e liberdade, pois caracterizam a própria autodeterminação do indivíduo e do povo. Compõem os Direitos Políticos, na Constituição de 1988, os direitos de votar e ser votado, do referendo, plebiscito e iniciativa popular das leis.

Segundo KELSEN (Teoria pura do direito. p.165): "Os chamados Direitos ´Políticos´ costumam ser definidos como a capacidade ou o poder de influir na formação da vontade do Estado, o que quer dizer: de participar (...) na produção da ordem jurídica - em que a ´vontade do Estado´ se exprime".

1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos

02 Em que consiste a cidadania?
Cidadania é o conjunto de direitos do indivíduo (cidadão) no plano político, que lhe permite votar e assumir cargo eletivo, interferindo, dessa forma, no processo governamental. (Júnior, Neto.1999,p.63)

03 Qual a diferença entre nacionalidade e cidadania?
Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e determinado território; cidadania é o vínculo entre o indivíduo e determinado Estado. Assim, a nacionalidade é condição necessária da cidadania, mas não suficiente.
04 Quais são as modalidades de direitos políticos? Explique-as:

05 Como se dá a aquisição da cidadania?
Adquire-se a cidadania pelo alistamento eleitoral, que é o procedimento administrativo perante a Justiça Eleitoral pelo qual se verifica se o indivíduo