Direitos politicos

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01 O que são direitos políticos?

São direitos através dos quais confere-se o acesso da população à participação no Poder do Estado. São a expressão maior dos direitos à igualdade e liberdade, poiscaracterizam a própria autodeterminação do indivíduo e do povo. Compõem os Direitos Políticos, na Constituição de 1988, os direitos de votar e ser votado, do referendo, plebiscito e iniciativapopular das leis.


Segundo KELSEN (Teoria pura do direito. p.165): "Os chamados Direitos ´Políticos´ costumam ser definidos como a capacidade ou o poder de influir na formação da vontade do Estado, oque quer dizer: de participar (...) na produção da ordem jurídica - em que a ´vontade do Estado´ se exprime".


1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente oupor intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; estavontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Artigo XXI da Declaração Universal dosDireitos Humanos

02 Em que consiste a cidadania?
Cidadania é o conjunto de direitos do indivíduo (cidadão) no plano político, que lhe permite votar e assumir cargo eletivo, interferindo, dessa forma,no processo governamental. (Júnior, Neto.1999,p.63)






03 Qual a diferença entre nacionalidade e cidadania?
Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e determinado território; cidadania éo vínculo entre o indivíduo e determinado Estado. Assim, a nacionalidade é condição necessária da cidadania, mas não suficiente.
04 Quais são as modalidades de direitos políticos? Explique-as:05 Como se dá a aquisição da cidadania?
Adquire-se a cidadania pelo alistamento eleitoral, que é o procedimento administrativo perante a Justiça Eleitoral pelo qual se verifica se o indivíduo...
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