Direitos políticos

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1. DIREITOS POLÍTICOS

1.1. Noção Geral
Simplificadamente pode-se dizer que direitos políticos são as normas constitucionais que regulam a intervenção popular sobre o Governo. Por exemplo, no momento em que o povo escolhe seus representantes estão exercendo um direito político.
Uma definição mais apurada foi dada pelo Professor Erival da Silva Oliveira expondo que os direitospolíticos “implicam em um conjunto de regras que possibilita a participação dos cidadãos (eleitores) na distribuição do poder no Estado. De modo geral, os direitos políticos são os que asseguram a participação do indivíduo no governo de seu país, seja votando ou sendo votado”.
Não obstante, deve-se aqui cientificar que os direitos políticos estão densamente ligados à cidadania e consistem na reuniãodos meios imprescindíveis ao exercício da denominada soberania popular, ou seja, o poder que os cidadãos têm por meio do voto para intervir na composição do governo do Estado.

1.2. Cidadania
Seria bizarro instruir-se sobre direitos políticos sem estudar profundamente o instituto da Cidadania e suas características. Cidadania, conforme afirma a doutrina pode ser Formal, sendo conhecidacomo a participação dos cidadãos (eleitores) na vida do Estado através do voto, ou Material/ Real que ultrapassa o preceito formal, sendo a participação da população, de forma ampla, na fiscalização e resolução dos problemas do Estado. Esta pode ser exteriorizada através de campanhas de moralização das instituições públicas, de formação de organizações não-governamentais para assistência nasatividades Estatais, de denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas, entre outros.

1.2.1. Aquisição da Cidadania
A aquisição da Cidadania se dá mediante alistamento eleitoral na forma da lei, este se faz através da qualificação e inscrição do indivíduo como eleitor perante a Justiça Eleitoral, ou seja, com a aquisição de seu título de eleitor. Conforme preceitua a Constituição Federalem seu artigo 14, § 1º, I e II o alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros, sem distinção sexual, cultural ou sócio-econômica, maiores de 18 anos de idade, e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 anos e menores de 18.
São Inalistáveis como eleitores os estrangeiros, os menores de dezesseis anos e os conscritos durante o serviço militarobrigatório. Os conscritos são os nacionais convocados para o serviço militar obrigatório; porém, se engajarem no serviço militar permanente, serão obrigados a se alistar como eleitores.
De acordo com legislação infraconstitucional, as providências para o alistamento deverão se efetivar ao brasileiro nato até os 19 anos de idade e ao naturalizado até um ano depois de adquirida a nacionalidadebrasileira, sob pena de incorrer em multa.

2. DIREITO POLÍTICO POSITIVO

O Direito político positivo é o denominado direito de sufrágio, ou seja, direito/dever de índole constitucional que um indivíduo tem de participação no Estado, sendo que, tal participação pode ser direta, sendo exemplos: plebiscitos, referendos, iniciativa popular, ação popular, entre outros; ou indireta quando realizadaatravés de eleição de representantes, como exemplo, o que ocorre nos EUA.

2.1. Capacidade Eleitoral Ativa

Capacidade eleitoral ativa é o direito de votar. Formaliza-se pelo alistamento eleitoral e pelo voto que são obrigatórios (reprisando) para os maiores de 18 anos e facultativos para os maiores de 16 e menores de 18 anos, para os maiores de 70 anos e para os analfabetos.
Algumaspessoas que se encontrarem em situações específicas não poderão se alistar, ou seja, são inalistáveis, quais sejam:
• Os estrangeiros, com exceção exclusiva do estrangeiro português que tenha residência fixa no Brasil e tenha requerido reciprocidade que é um direito reconhecido entre brasileiros e portugueses;
• Os conscritos;
• Os menores de dezesseis anos.

Quanto ao voto,...
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