Direitos humnos

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O Sistema Interamericano de Direitos Humanos
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, constituído no âmbito da
Organização dos Estados Americanos (OEA), é integrado principalmente
pelaComissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) e pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os dois órgãos supervisionam
o cumprimento dos tratados e convenções interamericanos de proteção epromoção dos direitos humanos ratificados pelos estados membros da OEA.
A CIDH/OEA é responsável por promover os direitos humanos nos
países da América, zelar pela observância e pelo respeito dessesdireitos nos
estados americanos, e receber petições de vítimas de violações aos direitos
essenciais da pessoa humana que apresentam denúncias contra o Estado por
algum tipo de delito ou omissão emrelação aos direitos humanos.4 Ao receber
estas petições, a Comissão Interamericana adota os seguintes procedimentos:
examina as comunicações e queixas que lhe são dirigidas por pessoas
ouinstituições, denuncia violações dos direitos humanos em países
americanos; formula, quando considerar conveniente, recomendações aos
governos dos estados, a fim de que adotem medidas progressivas em prol daimplementação dos direitos humanos no âmbito de sua legislação; solicita
aos governos dos Estados ou entidades responsáveis por acompanhar o caso,
que lhe proporcionem informações sobre as medidasadotadas para a superação
do problema; e, por fim, apresenta à Corte Interamericana de Direitos
Humanos os casos que, de acordo com o Estatuto e o Regulamento, devem
ser submetidos à decisão desseTribunal.

O Sistema da Organização das Nações Unidas
O Sistema das Nações Unidas para promoção e proteção dos direitos humanos
é integrado por dois tipos principais de órgãos: 1) órgãos criadospela
Carta das Nações Unidas, incluindo a Comissão de Direitos Humanos, transformada
em Conselho de Direitos Humanos; e 2) órgãos criados por tratados
e convenções internacionais de direitos...
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