Direitos humanos

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  • Publicado : 23 de abril de 2013
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1. Direitos Humanos e a Sanidade do Meio Ambiente do Trabalho e a Função Social da Empresa.
A proteção ambiental tem como objetivo garantir a manutenção ou geração de condições necessárias a um estorno ambiental saudável em si mesmo e ao desenvolvimento da espécie humana e poder argüir que o direito ao ambiente é Direito Humano por excelência, mesmo não estando reconhecido em nenhuminstrumento jurídico interno sobre Direitos Humanos,a proteção ambiental tem se tornado uma tarefa inevitável para o Estado contemporâneo, que necessita criar condições para a preservação e fricção de bens ambientais, permitindo mesmo a caracterização deste como um Estado pós-social ou um Estado ambiental.

Podemos afirmar que a crise ambiental que passamos decorre do processocivilizatório moderno e se identifica com o atual estagio de desenvolvimento da humanidade, com uma mudança no sistema ecológico planetário, capaz de comprometer os sistemas ambientais elementares, influindo diretamente no gozo de Direitos Humanos, tais como o direito a vida e a saúde, direitos estes garantidos há muito tempo, como direitos humanos.

A pior crise e a dos recursos renováveis,pois, em todo Planeta, as espécies marinhas, terrestres e aéreas, estão em um movimento acelerado de diminuição, já que a exploração e maior e mais veloz que a renovação, sendo alarmante e talvez irreversível.

Ao se tratar de direitos fundamentais, ter-se-à em vista o direito ao meio ambiente como direito fundamental da terceira geração, sendo reconhecido pelos ordenamentos jurídicos devários estados, observando o artigo 225, caput da Constituição Federal.

A empresa que tem o poder de comando para atividade produtiva deve, obrigatoriamente cuidar da saúde e segurança, garantindo assim, o direito a sanidade no meio de trabalho.

A empresa tem como obrigação preservar e defender o meio ambiente de trabalho de quaisquer agressões, que possam prejudicar asegurança, a saúde e a integridade física e psíquica dos trabalhadores e como um dos principais objetivos, o de implementar adequadas e seguras as condições de trabalho, e com isso, evitar acidentes e doenças profissionais e do trabalho.

A Constituição Federal de 1988 garante um programa de proteção a sanidade ao meio ambiente de trabalho, que diz ser direito dos trabalhadores a reduçãodos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, portanto, é um direito fundamental do trabalhador.

Os dez princípios do Pacto Global nas áreas dos direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate a corrupção gozam de um consenso universal e se baseiam no seguinte:

- Declaração Universal dos Direitos Humanos;

- Declaração daOrganização Internacional do Trabalho (OIT);

- Declaração do Rio sobre Meio- Ambiente e Desenvolvimento;

- Convenção das Nações Unidas contra a corrupção.

O pacto global pede as empresas para aceitar, apoiar e aplicar, dentro da sua esfera de influencia, um conjunto de valores fundamentais nas áreas de Direitos Humanos, padrões trabalhista, meio ambiente ecombate a corrupção.

Segue os princípios:

I – DIREITOS HUMANOS:

a – as empresas devem apoiar e respeitar a proteção dos Direitos Humanos reconhecidos Internacionalmente;

b – certificar-se de que não são cúmplices em abusos dos Direitos Humanos;

II- TRABALHO:

a – as empresas devem defender a liberdade de associação e oreconhecimento efetivo do direito a negociação coletiva;

b – a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou compulsório;

c - a erradicação efetiva de trabalho infantil;

d – a eliminação da discriminação no emprego e ocupação;

e – as empresas devem apoiar uma abordagem preventiva sobre os desafios ambientais;

f –...
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