Direitos humanos

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Direitos Humanos













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Aula-tema 7:Curso de Administração da Faculdade Anhanguera











No nosso país os poderes são divididos em três: o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. Sendo que o executivo representa aadministração do nosso país, e que fazem parte dela, o presidente da república e os ministérios. O presidente é o responsável por nomear por meio de seus poderes os ministros de cada ministério e hoje se somamvinte e quatro.

Sendo esse sistema uma forma de hierarquia, esta sujeita a diversas formas de abuso de autoridade, e é por isso que precisamos de uma defesa para que os direitos fundamentais não sejamviolados. Para tal proteção, existe o poder judiciário e o Ministério Publico, que devem por dever proteger os direitos dos cidadãos contra o abuso do poder executivo de nossos administradores.

Como constante desenvolvimento da constituição e dos direitos, foram criados os chamados “remédios jurídicos” como forma de ação constitucional, assegurando assim tais direitos aos cidadãos. Alguns delesmais comumente conhecidos por todos são: o habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança e mandado de segurança coletivo.

Outros países também encontraram formas decontrolar um suposto abuso do poder Executivo. No México, por exemplo, foi criada a chamada proteção de amparo que tem por finalidade proteger o indivíduo contra os abusos das autoridades e que no presenteacabou se tornando o mandado de segurança. Em Portugal, na sua Constituição, há um órgão denominado Provedor de Justiça, que é um órgão independente onde os indivíduos podem através de denunciasgarantir seus direitos sobre qualquer abuso de poder do Estado.  Na França, foi criado o “contencioso administrativo”, que tem por objetivo a separação dos poderes, onde nenhum pode interferir nos...
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