Direitos humanos

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QUESTIONÁRIO DE DIREITOS HUMANOS
Assinale a alternativa incorreta sobre Fontes e Antecedentes dos Direitos Humanos:
b. Os forais e cartas de franquia eram documentos escritos que registravam apenas direitos humanos
Resposta correta: Os forais e cartas de franquia eram documentos escritos que registravam apenas direitos humanos. Comentário resposta correta: Um dos primeiros documentoshistóricos, registrados por escrito, de proteção aos direitos humanos foram os forais ou cartas e franquia. Eram pactos de direitos de comunidades locais ou de corporações e não apenas de homens enquanto seres individuais.

De acordo com o texto e considerando a Emenda Constitucional número 45, qual foi o primeiro tratado recepcionado pelo Pacto?
a. Convenção sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência
Resposta correta: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Comentário resposta correta:O primeiro a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social destas pessoas e a adaptabilidade dos espaços.

Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violadospelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria:
a. Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos HumanosResposta Correta: Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.Comentário resposta correta: Se todas as ações na esfera interna dos nossos poderes, principalmente do Judiciário, já foram utilizadas, caberá ao cidadão, pois temos de respeitar os tratados internacionais que assinamos, denunciar os abusos contra seus direitos fundamentais às cortes superiores; e neste caso concreto seriaa Comissão Interamericana de Direitos Humanos.






Para responder as questões 1 e 2, leia o texto abaixo:Notícias do STF (Supremo Tribunal Federal):
Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009.
“Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foiassinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.
O pacto baseia-se na DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos....................................................................................
O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, queestabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção à família.
A partir da promulgaçãoda Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a...
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