Direitos humanos

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SEMINÁRIO

1ª questão:

O Tribunal Penal Internacional é regido pela complementaridade à legislação interna do país aderente ao Tratado. Com base nela, a jurisdição do Tribunal Penal Internacional só terá lugar nos casos em que o órgão local for omisso ou agir de modo insatisfatório quanto ao processamento de crimes competentes à corte internacional.
No entanto, é possível cogitar ofensa àcoisa julgada produzida no Estado Parte no Estatuto, na medida em que o Tribunal Penal Internacional poderá desprezar uma decisão já imutável no Estado Parte, ao argumento de que este, por exemplo, tenha agido insuficientemente.
Desta forma, por exemplo, no Brasil, enquanto a Constituição da República impõe o respeito à coisa julgada, assim entendida como a decisão não mais passível de recurso, oEstatuto de Roma, em seu artigo 17.2, admite a flexibilização de tal preceito, mesmo com base na complementaridade.
Essas hipóteses ocorrem quando o Tribunal Penal Internacional considerar que: o Estado genuinamente não seja capaz ou não esteja disposto a levar a cabo a investigação ou o processo; a decisão de não propor ação penal tenha sido resultado de falta de disposição do Estado de levar acabo o processo ou da impossibilidade de fazê-lo; após condenação ou absolvição do acusado, o procedimento no Tribunal local tenha como propósito subtrair o acusado da sua responsabilidade penal por crimes previstos no Estatuto; após condenação ou absolvição, o procedimento no Tribunal local haja sido conduzido de maneira parcial e dependente, de maneira que, nas circunstâncias, era incompatívelcom a intenção de efetivamente submeter o indivíduo à ação da justiça; o caso é suficientemente grave, de modo a justificar sua ação.
Portanto, a coisa julgada, tanto no Órgão interno do Estado Parte, quanto no Tribunal Penal Internacional, é passível de ser “reformada”, conforme exposto acima.

2ª questão:
O Tribunal Penal Internacional admite o principio da anterioridade, que diz que não hácrime sem previsão normativa anterior que o defina, nem podem ser aplicadas penas não previstas no tratado, para delimitação da responsabilidade criminal perante seu julgamento sob duas classificações.
O Tratado dispõe duas classificações:

Nullum crimen sine lege

Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, a menos que a sua conduta constitua, no momento em que tiver lugar, umcrime da competência do Tribunal. Que a definição de um crime deve ser interpretada restritivamente e não deve ser estendido por analogia. Em caso de ambiguidade, será interpretada a favor da pessoa que está sendo investigado, acusado ou condenado, e que nada afetara a tipificação de uma conduta como crime nos termos do direito internacional, independentemente do presente Estatuto.

Nulla poenasine lege

Uma pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida de acordo com o presente Estatuto.

3ª questão:
No caso do fato concreto concernente a crimes praticados contra humanidade e crimes humanitários não se enquadrar em nenhum tipo legal do ordenamento jurídico do Estatuto Penal Internacional, é vedado ao Juiz do Tribunal ampliar o campo de aplicação da norma, recorrendo, por viade analogia, à definição de um crime semelhante ou aproximado.
Destarte, insculpido no artigo 22 do Estatuto, o mesmo não consagra a interpretação da lei por analogia em casos de lacuna da lei, ademais, este acrescenta a regra do in dubio pro reo, ou seja, em dúvida aplica-se, em qualquer caso, a lei que mais beneficiará o acusado.

4ª questão:
As causas de exclusão da responsabilidadecriminal, ainda estão em discussão, não podendo ser apreciada pelo Tribunal Penal Internacional. As causas estão previstas no artigo 31 do Estatuto de Roma, que dispõe que quando o agente que cometeu o delito sofrer de enfermidade ou deficiência mental que a prive da capacidade para avaliar esse ato ilícito ou a natureza de sua conduta, ou da capacidade para controlar essa conduta a fim de não violar...
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