Direitos humanos

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Do mínimo ao ótimo de satisfação de necessidades mediante o conceito de básicos sociais.
O artigo 1º da LOAS preceitua que a assistência Social, a par de ser um direito do cidadão e m dever do Estado, é política não contributiva de seguridade social, que provê os mínimos sociais, mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, visando ao atendimento denecessidade básicas.
A referência, contudo, a mínimos sociais no citado artigo da LOAS, já exige cuidadosa reflexão, pois sugere, em relação a esses mínimos, uma dupla e diferenciada identificação:
a. com a provisão de bens, serviços e direitos;
b. com as necessidades a serem providas.
Assim, se na primeira identificação essa lei fala de mínimos ao se referir ã provisão, nasegunda ela refere-se ao básico ao preconizar o atendimento de necessidades básicas. Isso dá margem à interpretação de que provisão social mínima e necessidades básicas são termos equivalentes ou de mútua implicação, apesar de a lei usar denominações diferentes. Ou seja, conforme o LOAS, parece que só haverá provisão mínima se houver necessidades básicas a satisfazer, de acordo com preceitos éticose de cidadania mundialmente acatados e declarados na Constituição brasileira vigente.
Contudo, tal vinculação (entre provisão mínima e necessidade básica) tem conduzido ã crescente tendência d esse identificar semanticamente mínimos com básico e de equipará-los no plano político-decisório, o que constitui uma temeridade. Por isso, é válido esclarecer que, apesar de provisões mínimas enecessidades básicas parecerem termos equivalentes do ponto de vista conceitual e político-estrátegico.
Mínimo e básico são, na verdade, conceitos distintos, pois, enquanto o primeiro tem a conotação de menor, de menos, em sua acepção mais ínfima, identificada com patamares de satisfação de necessidades que beiram a desproteção social, o segundo não. O básico expressa algo fundamental, principalprimordial, que serve de base de sustentação indispensável e fecunda ao que a ela se acrescenta. Por conseguinte, a nosso ver, o básico que na LOAS qualifica as necessidades a serem satisfeitas (necessidade básicas) constitui o pré=-requisito ou as condições prévias suficientes para o exercício da cidadania em acepção mais larga. Assim, enquanto o mínimo pressupõe supressão ou cortes deatendimentos, tal como propõe a ideologia liberal, o básico requer investimentos sociais de qualidade para preparar o terreno a partir do qual maiores atendimentos podem ser prestados e otimizados. Em outros termos, enquanto o mínimo nega o “ótimo” de atendimento, o básico é a mola mestra que impulsiona a satisfação básica de necessidades em direção ao ótimo.
Sendo assim, o mínimo e básico, aocontrário do que tem sido apresentada e mecanicamente inferido do texto da LOAS, são noções assimétricas, que não guardam, do ponto de vista empírico, conceitual e político, compatibilidades entre si. Isso nos leva a concluir que, para que a provisão social prevista na LOAS seja compatível com os requerimentos das necessidades que lhe dão origem, ela tem que deixar de ser mínima ou menor, para serbásica, essencial, o precondição à gradativa otimização da satisfação dessas necessidades. Só então será possível falar em direitos fundamentais, perante aos quais todo cidadão é titular, e cuja concretização se dá por meios de políticas sociais correspondentes. Pois aqueles que não usufruem bens e serviços sociais básicos ou essenciais, sob a forma de direitos, não são capazes de se desenvolverem comocidadãos ativos, conforme preconiza a própria LOAS; ou, como diz o Relatório de Desenvolvimento Humano, de 1990 (RDH, 1990:19), das Nações Unidas, que serviu da mesma instituição: não são capazes de desfrutar uma vida prolongada e saudável, conhecimento, liberdade política, segurança social, participação cumulativa, direitos humanos garantidos e respeito a si próprio.
Daí a importância...
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