Direitos humanos

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Introdução
Os Direitos Humanos foram criados para todas as pessoas, por isso são tidos como universais, ou seja, direitos fundamentais, que sem eles o ser humano fica submetido à vontade de seus governantes. Surge então o tão sonhado e esperado governo de leis e não de homens, controlando e evitando o abuso de poder. A partir do surgimento do Estado de Direito, o estado organiza-se através denormas em forma de leis, fazendo assim o poder político subordinado ao que é justo.
O constitucionalismo é um sistema regulado por uma constituição onde contem regras para o governo e cidadãos.
A constituição é a legislação superior de um país incluindo normas e preceitos relativos aos Direitos Humanos. A constituição como muita das leis tem o poder pelo documento escrito como direitos de umhomem, assim como aconteceu o surgimento da sociedade pelo impacto social como é declarado os direitos das sociedades. Os direitos naturais de um homem lhes asseguram como membros da sociedade, pelos seus mesmos direitos. Na política, a sociedade tem seus representantes que são escolhidos através do voto. Sendo assim, seus limites são determinados por Lei.
Com a conquista e evolução dosdireitos ao final do século XVIII, surge à primeira geração dos Direitos Humanos Fundamentais que são as Liberdades Públicas. A segunda aparece logo após a 1ª Guerra Mundial, como complemento que são os Direitos Sociais. A terceira ainda não plenamente reconhecida é a dos Direitos de Solidariedade. Além de universais, os direitos humanos são inalienáveis e imprescritíveis.

Estado Constitucional eDireitos Humanos

O Estado contemporâneo surgiu no final do século XVIII, com um propósito claro de evitar o abuso de poder dos governantes. Os colonos ingleses na América do Norte e o terceiro estado da França estavam descontentes com a maneira que seus governantes atuavam, sem lei e nem regras, ou seja, tinham poder ilimitados sobre a vida das pessoas.
Assim, a primeira meta que visaram, foina reformulação institucional realizada depois da vitória das respectivas revoluções, foi estabelecer um “governo de leis e não de homens”, surge então o estado de Direito.
O Estado de Direito significa que o Poder Político está preso e subordinado a um Direito Objetivo, que exprime o justo. Tal Direito não era fruto da vontade de um legislador humano, por mais sábio que fosse, mas sim daprópria natureza das coisas, ou seja, comandar os homens por meio de leis que, para merecerem o nome, hão de ter caracteres de generalidade (aplicar-se a todos os casos iguais) e impessoalidade (sem fazer acepção de pessoas).
Na verdade, o legislador humano – e isto se aplica ao Poder Legislativo da doutrina da Separação dos Poderes – apenas declara a lei, não a faz. E isto tendo em vista autilidade comum, conforme se depreende do art.5º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789: (a lei não proíbe senão as ações prejudiciais á sociedade. Tudo aquilo que não pode ser impedido, e ninguém podem ser constrangido a fazer o que ela não ordene).
Esta como lei das leis, documento escrito de organização e limitação do Poder, é uma criação do século das luzes. Por meio dela busca-seinstituir o governo não arbitrário, organizado segundo normas que não pode alterar limitado pelo respeito devido aos direitos do Homem.
A Declaração de 1789 exprime essa idéia no art.16º: (A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos (fundamentais) nem estabelecida à separação dos poderes não tem Constituição).
A Constituição regula a declaração do Direito peloLegislativo, e sua aplicação, não contenciosa pelo Executivo, contenciosa pelo Judiciário. Como Lei Magna, impõe-se a todos os atos de todos os Poderes.
O Estado de Direito é um Estado Constitucional de Direito.

Liberdades Públicas

A Primeira é a dos direitos do Homem, ou seja, poderes de agir, ou não agir, independentemente da ingerência do Estado, se incluem a liberdade em geral, ou seja, a...
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