Direitos humanos

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DIREITOS HUMANOS : CONCEITO

Direitos humanos é expressão moderna, mas o princípio que invoca é tão antigo
quanto a própria humanidade, pois determinados direitos e liberdades são fundamentais
para a existência humana. Não se trata de privilégios nem tampouco de presentes
oferecidos conforme o capricho de governantes ou de governados. Também não podem ser
retirados por nenhum poderarbitrário, não podem ser negados nem são perdidos se o
indivíduo cometer algum delito ou violar alguma lei. De início, essas afirmações não tinham
base jurídica; eram consideradas apenas afirmações morais. Com o tempo, esses direitos
foram formalmente reconhecidos e protegidos pela lei.
O núcleo do conceito de direitos humanos encontra-se no reconhecimento da
dignidade do ser humana. Essa dignidade,expressa em um sistema de valores, exerce
função orientadora sobre a ordem jurídica, estabelecendo “o bom e o justo” para o homem. A
expressão “direitos humanos” é forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais do
ser humano. Esses direitos são considerados fundamentais porque, sem eles, o ser humano
não consegue existir e não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente davida.
Todo ser humano deve ter asseguradas, desde o nascimento, as mínimas condições
necessárias para se tornar útil à humanidade, como também deve ter a possibilidade de
receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar. Esse conjunto de
condições e de possibilidades associa às características naturais dos seres humanos a
capacidade natural de cada pessoa poder valer-se comoresultado da organização social. É a
esse conjunto que se dá o nome de direitos humanos.
Para entendermos com facilidade o significado da expressão direitos humanos, basta
dizer que tais direitos correspondem às necessidades essenciais do ser humano. Trata-se
daquelas necessidades que são iguais para todos os seres humanos e que devem ser
atendidas para que esses possam viver com a dignidade quedeve ser assegurada a todas
as pessoas. Por exemplo, a vida é um direito humano fundamental, pois sem ela a pessoa
não existe; assim, a preservação da vida é uma necessidade de todos os seres humanos.
Mas, observando como são e como vivem os seres humanos, percebemos a existência de
outras necessidades que são também fundamentais, tais como a alimentação, a saúde, a
moradia, a educação, etantas outras. Consolidando um conceito, podemos dizer que
direitos humanos são o conjunto de direitos, liberdades e garantias inerentes ao ser humano
em busca de sua plenitude em dignidade, cidadania e justiça.

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DIREITOS HUMANOS : CARACTERÍSTICAS

Imprescritibilidade: Os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso
de prazo; eles são permanentes.
Inalienabilidade: Não setransferem de uma para outra pessoa os direitos
fundamentais, seja gratuitamente, seja mediante pagamento.
Irrenunciabilidade: Os direitos humanos fundamentais não são renunciáveis. Não se
pode exigir de ninguém que renuncie à vida (não se pode pedir a um doente terminal que
aceite a eutanásia, por exemplo) ou à liberdade (não se pode pedir a alguém que vá para a
prisão no lugar de outro) emfavor de outra pessoa.
Inviolabilidade: Nenhuma lei infraconstitucional nem autoridade alguma pode
desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil,
administrativa e criminal.
Universalidade: Os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos,
independentemente de sua nacionalidade, de seu sexo, de sua raça, de seu credo e de sua
convicçãopolítico-filosófica.
Efetividade: O Poder Público deve atuar de modo a garantir a efetivação dos direitos
e das garantias fundamentais, usando, inclusive, mecanismos coercitivos quando
necessário, pois esses direitos não se satisfazem com o simples reconhecimento abstrato.
Interdependência : As várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não
podem se chocar com os direitos fundamentais;...
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