Direitos humanos

DIREITOS HUMANOS

• Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que:

O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza

Comentario : O Direito à Liberdade faz parte dos Direitos Humanos de Primeira Geração, chamados de Liberdades Públicas, datando da época da Revolução Francesa. Uma das características destes direitos é ser inalienável, ou seja, não se pode abrir mão deles, ou seja, não podemos comprar, vender ou dispor deles de qualquer forma, que não as permitidas em lei.

• O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem:

Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado

Comentario: A fim de evitar o abuso dos governantes, já no século XVIII, surge o Constitucionalismo, caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu) que defende o regime constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão, seja regulado por uma Constituição que além de garantir as matérias necessárias ao bom andamento da administração de um país, também reserve espaço importante para a inserção de normas referentes aos Direitos Humanos Fundamentais.

• Ao Estado juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, que também está subordinado às mesmas, assim como a sociedade, damos o nome de:

Estado de direito

Comentário: No passado, havia um descontentamento contra o Poder de forma geral, pois os homens que o detinham atuavam sem lei ou regras. Diante de um poder sem limites e logo após as revoluções, a meta traçada foi a de estabelecer um governo de leis e não de