Direitos humanos e federalismo - Análise do incidente de deslocamento de competência

esumo: O escopo do presente trabalho foi o de investigar sobre a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência, adequando-o ao ordenamento jurídico pátrio através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, trazendo à tona algumas lições sobre os mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos e analogias à federalização através de casos concretos, como os incidentes suscitados até hoje.[1]

Palavras-chave: Incidente. Deslocamento de competência. Direitos humanos. Federalismo. Princípios constitucionais. Cláusulas Pétreas. Proporcionalidade.

Abstract: The scope of this paper was to investigate the constitutionality of the incident displacement of competence, adapting it to the national laws foresee through the principles of reasonableness and proportionality, bringing out some lessons about the international mechanisms for protecting human rights and analogies with the federalization of concrete cases, such incidents raised to date.

Keywords: Incident. Displacement of competence. Human rights. Federalism. Constitutional principles. Immutable clauses. Proportionality.

Sumário: Introdução. 1. Direitos Humanos. 1.1 Dimensões dos direitos humanos. 1.2 O sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 1.3 O Estado brasileiro e a proteção internacional dos direitos humanos. 2 A federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. 2.1 Histórico da Emenda Constitucional nº. 45/04. 2.2. Conceito e Finalidade. 2.3. Pressupostos e requisitos para a federalização. 2.3.1 Existência de grave violação aos direitos humanos. 2.3.2 Assegurar o cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos. 2.3.3 Inércia ou incapacidade das autoridades responsáveis de responder ao caso específico. 3 Argumentos contrários à constitucionalidade do incidente. 3.1 Pacto Federativo. 3.2. Contraditório e ampla defesa. 3.3. Juiz natural. 4. Argumentos favoráveis à constitucionalidade do incidente. Conclusão.