Direitos humanos aula - tema 6 (a proteção contra o lesgilador)

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O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia:


Escolher uma resposta.

a. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado
b. e. Dasupremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder
c. Do controle de constitucionalidade
d. Da separação dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público
e. Damanutenção da força Constitucional vigente.

Resposta Correta: Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado.

Comentário resposta correta: A teoria do Constitucionalismo tem porobjetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra os Poderes. Essa doutrina entende que o Estado, às vezes, pode ser nosso inimigo, pois é controlado e administrado por pessoas e por isso precisaser controlado para que não cometa arbitrariedades.

Question 2

Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma açãojudicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficazpara o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria:


Escolher uma resposta.

a. Buscar a solução em um tribunal de exceção
b. Expor o caso à mídia nacional
c. Umadenúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
d. Ingressar com a mesma ação na esfera federal
e. O envio de uma carta, denunciando o fato ao chefe do poder executivo local

RespostaCorreta: Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Comentário resposta correta: Se todas as ações na esfera interna dos nossos poderes, principalmente do Judiciário, já foramutilizadas, caberá ao cidadão, pois temos de respeitar os tratados internacionais que assinamos, denunciar os abusos contra seus direitos fundamentais às cortes superiores; e neste caso concreto seria...
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