Direitos Humanos - Aula Tema 01
Notas: 1
O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se:
Escolher uma resposta.
a. Decreto.
b. Constituição.
c. Bill of Rights.
d. Declaração de Direitos.
e. Lei.
Resposta correta: Constituição.
Comentário resposta correta: A Constituição é o diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988. Prevalece como norma fundamental de limitação ao Poder Político, o que se dá por meio dos direitos fundamentais que enuncia.
Correto
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Question 3
Notas: 1
Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da:
Escolher uma resposta.
a. Legalidade.
b. Justicialidade.
c. Isonomia.
d. Razoabilidade.
e. Segurança jurídica.
Resposta correta: Justicialidade.
Comentário resposta correta: o termo Justicialidade, mais conhecido como Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, é veiculado no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição, nos seguintes termos: “[...] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, a lei que dificulte o acesso ao Poder Judiciário deve ser tida como violadora desse princípio.
Correto
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Question 4
Notas: 1
O Estado Constitucional de Direitos constitui:
Escolher uma resposta.
a. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei.
b. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional.
c. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada