Direitos Humanos - Aula Tema 01

657 palavras 3 páginas
Question 2
Notas: 1
O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se:
Escolher uma resposta.

a. Decreto.

b. Constituição.

c. Bill of Rights.

d. Declaração de Direitos.

e. Lei.

Resposta correta: Constituição.
Comentário resposta correta: A Constituição é o diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988. Prevalece como norma fundamental de limitação ao Poder Político, o que se dá por meio dos direitos fundamentais que enuncia.
Correto
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Question 3
Notas: 1
Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da:
Escolher uma resposta.

a. Legalidade.

b. Justicialidade.

c. Isonomia.

d. Razoabilidade.

e. Segurança jurídica.

Resposta correta: Justicialidade.
Comentário resposta correta: o termo Justicialidade, mais conhecido como Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, é veiculado no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição, nos seguintes termos: “[...] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, a lei que dificulte o acesso ao Poder Judiciário deve ser tida como violadora desse princípio.
Correto
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Question 4
Notas: 1
O Estado Constitucional de Direitos constitui:
Escolher uma resposta.

a. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei.

b. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional.

c. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada

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