Direitos fundamnetais

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INTRODUÇÃO

Os direitos fundamentais têm sua origem ligada à necessidade de se limitar e controlar os abusos de poder cometidos pelo Estado e seus agentes em detrimento dos cidadãos.
A doutrina costuma classificar os direitos fundamentais em gerações ou dimensões, sendo que a primeira dimensão abrange o direito à liberdade, à expressão, à locomoção e à vida, que surgiu entre os séculos XII eXIX. O primeiro documento que traz a instituição destes direitos é a Magna Carta de 1215, da Inglaterra, assinada pelo rei João Sem Terra.
A segunda dimensão é formada pelos direitos sociais, culturais, econômicos, ramificações do direito à igualdade, impulsionados pela Revolução Industrial europeia. Os principais documentos que representam esta geração são a Constituição de Weimar, da Alemanha eo Tratado de Versales, ambos de 1919.
Englobando os direitos à paz, a uma qualidade de vida saudável, à proteção ao consumidor e à preservação do meio-ambiente, surge a terceira dimensão dos direitos fundamentais.
Introduzidos pela globalização política, a quarta dimensão é formada pelos direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e de normatização do patrimônio genético. Não é unânime aaceitação desta geração de direitos fundamentais.


CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS

O Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira define em poucas palavras os Direitos basilares que são: a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.
O direito de ir e vir e também de ficar – jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque – é a primeira de todasas liberdades, sendo condição de todas as demais. Esta liberdade de ir ou ficar termina onde atenta contra o bem geral. A liberdade é protegida pelo habeas corpus conforme consta no art. 5º LXVIII.
Há liberdade de pensamento, consciência, crença, culto, expressão ou manifestação de pensamento. Ninguém é obrigado a pensar deste ou aquele modo, temos direito de escolha, direito do livre pensar.A manifestação de pensamento pode ser dirigida a outras pessoas, por carta, e-mail, telegrama, telefone, rádio, jornais, livros, textos e variadas formas de comunicação. A manifestação mais comum é a palavra falada. Essa liberdade é consagrada pelo Art. 5, IV e V.
A liberdade de pensamento implica também a liberdade de espetáculos, diversões públicas em que abrange determinados tipos de publicoe onde há repercussão imediata. A Constituição em vigor baniu a censura, porém há lei ordinária que regula as diversões e espetáculos como exemplo das classificações etárias de filmes e programas de televisão.
A Constituição em vigor reconhece a liberdade de associação para fins lícitos, reconhece, também, a liberdade de profissão e de trabalho, na qual recebe certas limitações indispensáveispara proteger o próprio trabalhador e a sociedade contra abusos e estão previstas no Art. 7º da Constituição.
Os doutrinadores titulam como principio de legalidade a liberdade de ação. Conforme o Art. 5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Os Direitos Sociais, por sua vez, correspondem a uma prestação positiva do Estado, realizado em favordos setores menos favorecidos da sociedade. É direito social a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Reconhece também a Constituição o direito de greve, apesar de por em risco a ordem pública e porque fere a economia nacional, podendo até causarprejuízos irreparáveis a mesma. Porém o Estado e a lei garantem também ao trabalhador o direito de trabalhar, pois quem não quer aderir às greves não é forçado a tal.
Dos direitos relativos à segurança do individuo temos o direito a legalidade que é aquele pelo qual todos os organismos que exercem poder público, devem atuar no âmbito das leis.
Outro que é tradição de nosso Direito é o direito...
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