Direitos fundamentais

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DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Art. 3º CF/88:
 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos deorigem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

**INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo tratar de um tema de relevante importância que requer uma análise um pouco complexa. O art. 3º CF/88 refere-se a um assunto que diz respeito aos objetivos e garantias fundamentais que são assegurados pelo Estado.
O referido artigo deixa bem claro as obrigações do Estadopara com a sociedade. De modo que contém uma norma de natureza programática, apontando os objetivos a serem alcançados pela República Federativa do Brasil. Por esse motivo possuem sua aplicabilidade reduzida, pois precisam de outra norma específica para regulamentar e colocar em prática o que a Constituição prescreve, vinculando principalmente o poder Executivo. O legislador redigiu essa norma coma intenção de que posteriormente o poder Executivo regulamentasse e fizesse com que ela se tornasse eficaz. Esse tipo de norma não surte efeitos se não houver lei que especifica a respeito do assunto. A Constituição assegura a todos os brasileiros o direito a saúde, educação, a igualdade, entre outros direitos fundamentais, no entanto são necessárias outras normas que especifiquem sobre cada umadessas garantias asseguradas pelo Estado para que os direitos sejam efetivamente exercidos pelos cidadãos. A norma programática busca atingir algo, ou seja, programa ações para o futuro e indicam comandos gerais. Essa espécie de norma não regula diretamente interesses ou direitos nela consagrados, mas sim se limitam a traçar preceitos que devem ser cumpridos pelo Poder Público. Isso quer dizer queesse tipo de norma constitucional, para entrar em vigor e ter aplicabilidade prática, depende de uma lei posterior que a regulamente.
Ao lado da classificação de José Afonso da Silva 1, adotada pela maioria dos nossos doutrinadores, temos as chamadas normas programáticas, que não tem aplicação ou execução imediata, mas se constituem em comandos-regras, pois explicita, comandos-valor. JorgeMiranda 2, mestre português da Universidade de Coimbra, diz que as normas programáticas:
“conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário
primacial – embora não único – o legislador, a cuja opção fica a ponderação do
tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia (e nisso consiste a discricionariedade); não consentem que os cidadãos ou quaisquercidadãos as
invoquem já (ou imediatamente após a entrada em vigor da Constituição), pedindo
aos tribunais o seu cumprimento só por si, pelo que pode haver quem afirme que os
direitos que delas constam, máxime os direitos sociais, têm mais natureza de expectativas que de verdadeiros direitos subjectivos; aparecem, muitas vezes,
acompanhadas de conceitos indeterminados ou parcialmenteindeterminados.”

¹SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 89-91,1998.
² MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1997. v. 4

Essa é a questão, e muitas vezes o problema. Não adianta está previsto na lei, e não ser efetivamente executado. Mesmo porque o Direito tem sempre que buscar se adequar arealidade, e a realidade brasileira é cruel no que diz respeito a pobreza, a marginalização, as desigualdades sociais , o preconceito , a justiça e solidariedade. Há de se concordar que o governo realiza alguns projetos sociais com a finalidade de cumprir pelo menos alguns dos objetivos presentes no art. 3º CF/88, porém não é o bastante. A Constituição Federal é a lei suprema e tem que ser sempre...
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