Direitos fundamentais

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Direitos Fundamentais
Segundo Pinho (2005 p.60) direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual; adefinição desses direitos denominados “fundamentais” envolve diferentes aspectos. Numa acepção material, podemos afirmar que eles dizem respeito aos direitos básicos que o indivíduo, natural euniversalmente, possui em face do Estado; em acepção formal, os direitos são considerados fundamentais quando o direito vigente em um país assim os qualifica, normalmente estabelecendo certas garantias paraque estes direitos sejam respeitados por todos.
José Joaquim Gomes Canotilho afirma que:
“tal como são um elemento constitutivo do Estado de Direito, os direitos fundamentais são um elemento básicopara a realização do princípio democrático. Mais concretamente: os direitos fundamentais têm uma função democrática dado que o exercício democrático do poder: 1 - significa a contribuição de todos oscidadãos para o seu exercício (princípio direito de igualdade e da participação política); 2 – implica participação livre assente em importantes garantias para a liberdade desse exercício (o direito deassociação, de formação de partidos, de liberdade de expressão, por ex., direitos constitutivos da próprio princípio democrático; 3 – envolve a abertura do processo político no sentido da criação dedireitos sociais, econômicos e culturais, constitutivo de uma democracia econômica, social e cultural. Realce-se esta dinâmica dialética entre os direitos fundamentais e o princípio democrático. Aopressupor a participação igual dos cidadãos, o princípio democrático entrelaça-se com os direitos subjetivos de participação e associação, que se tornam, assim, fundamentos funcionais da democracia.”O Brasil está sobre o amparo da Constituição de 1988 decretada a partir da emoção do resgate das liberdades e garantias individuais, depois do triste processo da ditadura militar. Já no primeiro...
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