Direitos fundamentais

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Direitos Fundamentais

1) Como a CF/88 classifica os Direitos Fundamentais?
Resposta: Classifica em direitos Individuais e Coletivos
A CF/88 é organizada em nove títulos:
"(1) dos princípios fundamentais; (2) dos direitos e garantias fundamentais, segundo uma perspectiva moderna e abrangente dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais dos trabalhadores, da nacionalidade,dos direitos políticos e dos partidospolíticos; (3) da organização do Estado, em que estrutura a federação com seus componentes; (4) da organização dos poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, com a manutenção do sistema presidencialista, seguindo-se um capítulo sobre as funções essenciais à Justiça, com Ministério Público, Advocacia Pública (da União e dos Estados),advocacia privada e defensoria pública; (5) da defesa do Estado e das instituições democráticas, com mecanismos dos Estado de Defesa, Estado de Sítio e da segurança pública; (6) da tributação e do orçamento; (7) da ordem econômica e financeira; (8) da ordem social; (9) das disposições gerais. Finalmente, o Ato das Disposições Transitórias." (SILVA, 2001, p. 89-90)

2) Qual é a aplicabilidade dosDireitos Fundamentais?
Resposta: art. 5º, § 1º da Constituição Federal prescreve: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. A norma será de Eficácia Plena quando a norma constitucional independer de qualquer norma infraconstitucional ou de qualquer ato do poder público. Será de Eficácia Contida ou Restringível quando a norma permitir restrição por leiinfraconstitucional, emenda constitucional ou outro ato do poder público. Ex.: art. 5º, incisos VIII, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XXIV, LX, LXI, LXVII. Embora o texto deixe clara a sua imediata aplicação, eventualmente dependerão de uma lei para que possam ser aplicados. Trata-se do que o STF caracterizou como norma de Eficácia Limitada. Ex.: art. 7º inc. IV “São direitos dos trabalhadores ”...”: - saláriomínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família “...” com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”.

3) Quais Direitos Fundamentais são Cláusulas Pétreas?
Resposta: As cláusulas pétreas estão elencadas no rol do art. 60 , §4º, da Constituição Federal e estas não podem ser objeto de deliberação de proposta deEmenda tendente a aboli-las.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
        I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
        II - do Presidente da República;
        III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.        § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
        § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
        § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dosDeputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
        § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
        I - a forma federativa de Estado;
        II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
        III - a separação dos Poderes;
        IV - os direitos e garantias individuais.
        § 5º - A matéria constante de proposta deemenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Estes direitos e garantias individuais são o direito à: vida, liberdade, igualdade, segurança e à propriedade. art. 5º caput.

4) Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos após a Emenda 45.
Resposta: Art. 5º LXXVIII § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre...
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