DIREITOS FUNDAMENTAIS – LEGÍTIMAS PRERROGATIVAS DE
LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE
AlexandreGuimarães Gavião Pinto
Juiz de Direito do TJRJ
1. DIREITOS FUNDAMENTAIS – CONCEITO
Os direitosfundamentais, que, em essência, são direitos representativos das liberdades
públicas, constituem valoreseternos e universais, que impõem ao Estado fiel observância e
amparo irrestrito.
Constituem osdireitos fundamentais legítimas prerrogativas que, em um dado momento
histórico, concretizam asexigências de liberdade, igualdade e dignidade dos seres
humanos, assegurando ao homem uma dignaconvivência, livre e isonômica.
Vê-se, portanto, que os direitos fundamentais representam o núcleoinviolável de uma
sociedade política, com vistas a garantir a dignidade da pessoa humana, razão pela qual nãodevem ser reconhecidos apenas formalmente, mas efetivados materialmente e de forma
rotineira peloPoder Público.
Convém destacar que os direitos fundamentais impõem ao Poder Público fundamentadas e [continua]

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(2013, 10). DIREITOS FUNDAMENTAIS – LEGÍTIMAS PRERROGATIVAS DE LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE. TrabalhosFeitos.com. Retirado 10, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direitos-Fundamentais-Leg%C3%ADtimas-Prerrogativas-De/40523770.html

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"DIREITOS FUNDAMENTAIS – LEGÍTIMAS PRERROGATIVAS DE LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE." TrabalhosFeitos.com. 10, 2013. Acessado 10, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direitos-Fundamentais-Leg%C3%ADtimas-Prerrogativas-De/40523770.html.