DIREITOS FUNDAMENTAIS – LEGÍTIMAS PRERROGATIVAS DE LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE

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DIREITOS FUNDAMENTAIS – LEGÍTIMAS PRERROGATIVAS DE
LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE
Alexandre Guimarães Gavião Pinto
Juiz de Direito do TJRJ
1. DIREITOS FUNDAMENTAIS – CONCEITO
Os direitos fundamentais, que, em essência, são direitos representativos das liberdades
públicas, constituem valores eternos e universais, que impõem ao Estado fiel observância e
amparo irrestrito.
Constituem osdireitos fundamentais legítimas prerrogativas que, em um dado momento
histórico, concretizam as exigências de liberdade, igualdade e dignidade dos seres
humanos, assegurando ao homem uma digna convivência, livre e isonômica.
Vê-se, portanto, que os direitos fundamentais representam o núcleo inviolável de uma
sociedade política, com vistas a garantir a dignidade da pessoa humana, razão pela qualnão
devem ser reconhecidos apenas formalmente, mas efetivados materialmente e de forma
rotineira pelo Poder Público.
Convém destacar que os direitos fundamentais impõem ao Poder Público fundamentadas e
legítimas vedações às ingerências dos mesmos na esfera jurídica individual.
Tais direitos consubstanciam limitações impostas pela soberania popular aos poderes
constituídos do Estado, sendoencarados como o inevitável resultado de diversos eventos
históricos e ideologias marcadas, de forma indelével, pelos primados da liberdade,
igualdade e dignidade da pessoa humana, cujas ideias foram sendo inspiradas
tradicionalmente nos movimentos que se voltaram a reforma do Estado e a formação do
Estado Democrático de Direito.
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS – DISTINÇÃO
Forçosoé reconhecer a existência de traços distintivos entre os direitos fundamentais e os
direitos humanos.
Os direitos do homem são oriundos da própria natureza humana, possuindo caráter
inviolável, intemporal e universal, sendo válidos em todos os tempos e para todos os povos.
Já os direitos fundamentais são os direitos do homem jurídico-institucionalizados e
amparados objetivamente em determinadaordem jurídica concreta, ou seja, os direitos
fundamentais são os direitos do homem, garantidos e limitados espaço-temporalmente, o
que implica no reconhecimento de que, enquanto os direitos do homem são decorrentes da
própria natureza humana, possuindo, destarte, caráter inviolável, intemporal e universal, os
direitos fundamentais são os direitos vigentes numa específica ordem jurídica. Pode-se afirmar, nessa linha de raciocínio, que fundamentais são os direitos objetivamente
reconhecidos e positivados na ordem jurídica de um Estado, que são espacial e
temporariamente delimitados, e os direitos humanos são reconhecidos nos documentos
internacionais, independentemente de qualquer vinculação do indivíduo com uma dada
ordem constitucional. Isto porque, os direitos humanos sãoposições jurídicas reconhecidas
aos seres humanos, independentemente de seu vínculo jurídico estatal.
3. PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS
GARANTIAS FUNDAMENTAIS
É de fundamental importância traçarmos também as diferenças mais marcantes entre os
direitos fundamentais e as garantias fundamentais.
As garantias traduzem-se no direito dos cidadãos exigirem dos PoderesPúblicos a
proteção de seus direitos.
Destarte, podemos dizer que as garantias fundamentais são estabelecidas na Constituição
da República para servirem como um eficiente manto protetivo dos direitos fundamentais.
4. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Convém assinalar que os direitos fundamentais possuem as seguintes características: 1)
são imprescritíveis, posto que tais direitos nãoperecem pelo decurso do prazo; 2) são
inalienáveis, uma vez que não há possibilidade de transferência de tais direitos; 3) são
irrenunciáveis, eis que, em regra, não podem ser renunciados; 4) são invioláveis, já que é
impossível serem vulnerados por leis infraconstitucionais ou por atos de autoridades
públicas; 5) são universais porque a abrangência dos aludidos direitos engloba todos os...
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