DIREITOS FUNDAMENTAIS – LEGÍTIMAS PRERROGATIVAS DE
LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE
Alexandre Guimarães Gavião Pinto
Juiz de Direito do TJRJ
1. DIREITOS FUNDAMENTAIS – CONCEITO
Os direitosfundamentais, que, em essência, são direitos representativos das liberdades
públicas, constituem valores eternos e universais, que impõem ao Estado fiel observância e
amparo irrestrito.
Constituem osdireitos fundamentais legítimas prerrogativas que, em um dado momento
histórico, concretizam as exigências de liberdade, igualdade e dignidade dos seres
humanos, assegurando ao homem uma dignaconvivência, livre e isonômica.
Vê-se, portanto, que os direitos fundamentais representam o núcleo inviolável de uma
sociedade política, com vistas a garantir a dignidade da pessoa humana, razão pela qualnão
devem ser reconhecidos apenas formalmente, mas efetivados materialmente e de forma
rotineira pelo Poder Público.
Convém destacar que os direitos fundamentais impõem ao Poder Público fundamentadase
legítimas vedações às ingerências dos mesmos na esfera jurídica individual.
Tais direitos consubstanciam limitações impostas pela soberania popular aos poderes
constituídos do Estado, sendoencarados como o inevitável resultado de diversos eventos
históricos e ideologias marcadas, de forma indelével, pelos primados da liberdade,
igualdade e dignidade da pessoa humana, cujas ideias foramsendo inspiradas
tradicionalmente nos movimentos que se voltaram a reforma do Estado e a formação do
Estado Democrático de Direito.
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS – DISTINÇÃO
Forçoso éreconhecer a existência de traços distintivos entre os direitos fundamentais e os
direitos humanos.
Os direitos do homem são oriundos da própria natureza humana, possuindo caráter
inviolável,intemporal e universal, sendo válidos em todos os tempos e para todos os povos.
Já os direitos fundamentais são os direitos do homem jurídico-institucionalizados e
amparados objetivamente em... [continua]

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(2013, 10). DIREITOS FUNDAMENTAIS – LEGÍTIMAS PRERROGATIVAS DE LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE. TrabalhosFeitos.com. Retirado 10, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direitos-Fundamentais-Leg%C3%ADtimas-Prerrogativas-De/40523770.html

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"DIREITOS FUNDAMENTAIS – LEGÍTIMAS PRERROGATIVAS DE LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE." TrabalhosFeitos.com. 10, 2013. Acessado 10, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direitos-Fundamentais-Leg%C3%ADtimas-Prerrogativas-De/40523770.html.