Direitos dos consumidores

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  • Publicado : 18 de abril de 2013
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Docente: Marta Estrócio
Discentes: Ana Barbosa,Bárbara Aires, Joana Costa e Marta Gonçalves
Docente: Marta Estrócio
Discentes: Ana Barbosa,Bárbara Aires, Joana Costa e Marta Gonçalves
Direitos e Deveres dos consumidores
Técnicas de Comunicação em Acolhimento Turístico
Direitos e Deveres dos consumidores
Técnicas de Comunicação em Acolhimento Turístico
Escola Secundária D. Afonso SanchesCurso Profissional Técnico de Turismo

Conteúdo

Introdução 3
Direitos do Consumidor 4
Direito à qualidade dos serviços 5
Direito à proteção de saúde e de segurança física 5
Direito à formação e à educação 6
Direito à informação geral 7
Direito à informação em particular 8
Direito à proteção dos interesses económicos 9
Direito à prevenção e ação inibitória 10
Direito departicipação por via representativa 11
Deveres dos Consumidores 11
a) O Dever da Solidariedade: 11
b) O Dever da Consciência Crítica: 12
c) O Dever de Agir: 12
d) O Dever da Preocupação Social: 12
e) O Dever de Consciência Ambiental: 12
Conclusão 13
Webgrafia 14

Introdução

Realizado no âmbito da disciplina te Técnicas de Comunicação em Acolhimento Turístico lecionada pelaprofessora Marta Estrócio este trabalho visa apresentar os direitos do consumidor.
É importante que os direitos do consumidor sejam uma informação comum e lícita a todos os compradores, para que estes estejam a par de todos os benefícios que poderão usufruir ao adquirir determinados bens e serviços.
Os direitos do consumidor estão disponíveis para toda a comunidade, mas nem sempre é conhecida. Paraprevenir equívocos desnecessários, é imprescindível sabermos aquilo a que temos direito.

Direitos do Consumidor

Quando se adquire um produto ou serviço espera-se que ele corresponda às nossas expectativas, quanto à qualidade e utilidade. A Lei estabelece que estes devem satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que se lhes atribuem.
Segundo a Lei de Defesa do Consumidor,24/96 de 31 de Julho Art.º 1 alínea 1, considera-se que Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo.
Considerando-se assim como consumidor segundo o Art.º 2 alínea 1 da presente lei, aquele a quem sejam fornecidos bens, prestadosserviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios e como serviços (Art.º 2 alínea 2), bens e direitos fornecidos prestados e transmitidos, por organismos da Administração Pública, por pessoas coletivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidosmaioritariamente pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos.
Assim de acordo com a Lei de Defesa do Consumidor, 24/96 de 31 de Julho consideram-se direitos do consumidor:
Artigo 3.º
a) À qualidade dos bens e serviços;
b) À proteção da saúde e da segurança física;
c) À formação e à educação para o consumo;
d) À informação para oconsumo;
e) À proteção dos interesses económicos;
f) À prevenção e a reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
g) À proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

Artigo 4.ºDireito à qualidade dos serviços
1 —Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que se lhes atribuem segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado à legítimas expectativas do consumidor.
2 — Sem prejuízo do estabelecimento de prazos mais favoráveis por convenção das partes ou pelos...
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