Direitos do trabalahador

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Dos Direitos dos Trabalhadores
22.5.1 São direitos dos trabalhadores:
a) interromper suas tarefas sempre que constatar evidências que representem riscos graves e iminentes para sua
segurança e saúde ou de terceiros, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico que diligenciará as
medidas cabíveis e
b) ser informados sobre os riscos existentes no local de trabalho que possamafetar sua segurança e saúde.
22.6 Organização dos Locais de Trabalho
22.6.1 A empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira adotará as medidas necessárias para que:
a) os locais de trabalho sejam concebidos, construídos, equipados, utilizados e mantidos de forma que os trabalhadores
possam desempenhar as funções que lhes forem confiadas, eliminando ou reduzindo ao mínimo, praticável efactível, os riscos para sua segurança e saúde e
b) os postos de trabalho sejam projetados e instalados segundo princípios ergonômicos.
22.6.2 As áreas de mineração com atividades operacionais devem possuir entradas identificadas com o nome da
empresa ou do Permissionário de Lavra Garimpeira e os acessos e as estradas sinalizadas.
22.6.3 Nas atividades abaixo relacionadas serão designadas equipes com,no mínimo, dois trabalhadores:
a) no subsolo, nas atividades de:
I. abatimento manual de choco e blocos instáveis;
II. contenção de maciço desarticulado;
III. perfuração manual;
IV. retomada de atividades em fundo-de-saco com extensão acima de dez metros e
V. carregamento de explosivos, detonação e retirada de fogos falhados.
b) a céu aberto, nas atividades de carregamento de explosivos,detonação e retirada de fogos falhados.
22.6.3.1 A empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira deve estabelecer norma interna de segurança para
supervisão e controle dos demais locais de atividades onde se poderá trabalhar desacompanhado.
22.7 Circulação e Transporte de Pessoas e Materiais
22.7.1 Toda mina deve possuir plano de trânsito estabelecendo regras de preferência de movimentação edistâncias
mínimas entre máquinas, equipamentos e veículos compatíveis com a segurança, e velocidades permitidas, de acordo
com as condições das pistas de rolamento.
22.7.2 Equipamentos de transporte de materiais ou pessoas devem possuir dispositivos de bloqueio que impeçam seu
acionamento por pessoas não autorizadas.
22.7.3 Equipamentos de transporte sobre pneus, de materiais e pessoas, devempossuir, em bom estado de conservação
e funcionamento, faróis, luz e sinal sonoro de ré acoplado ao sistema de câmbio de marchas, buzina e sinal de indicação
de mudança do sentido de deslocamento e espelhos retrovisores.
22.7.4 A capacidade e a velocidade máxima de operação dos equipamentos de transporte devem figurar em placa
afixada, em local visível.
22.7.5 A operação das locomotivas e deoutros meios de transporte só será permitida a trabalhador qualificado,
autorizado e identificado.
22.7.6 O transporte em minas a céu aberto deve obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
a) os limites externos das bancadas utilizadas como estradas devem estar demarcados e sinalizados de forma visível
durante o dia e à noite;
b) a largura mínima das vias de trânsito, deve ser duas vezes maiorque a largura do maior veículo utilizado, no caso de
pista simples, e três vezes, para pistas duplas e
c) nas laterais das bancadas ou estradas onde houver riscos de quedas de veículos devem ser construídas leiras com
altura mínima correspondente à metade do diâmetro do maior pneu de veículo que por elas trafegue.
22.7.6.1 Quando o plano de lavra e a natureza das atividades realizadas nãopermitirem a observância do constante na
alínea "b" deste item, deverão ser adotados procedimentos e sinalização adicionais para garantir o tráfego com
segurança.
22.7.7 Os veículos de pequeno porte que transitam em áreas de mineração a céu aberto devem possuir sinalização,
através bandeira de sinalização em antena telescópica ou, outro dispositivo que permita a sua visualização pelos...
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