Direitos do Nascituro

Direitos do Nascituro

Infelizmente, isto não é só história de novela, pelo contrário, ocorre com muita freqüência: a mulher que, ao engravidar, é abandonada pelo namorado, companheiro ou até mesmo pelo marido.
Geralmente, as que se encontram nesta situação, imaginam que somente após o nascimento do bebê, deverão tomar alguma atitude judicial em face de seu “ex”, como ingressar com uma ação de alimentos ou reconhecimento de paternidade, justamente por ignorarem os direitos do nascituro.
Tais direitos são previstos em nossa legislação, porém, muito pouco utilizados.
Lamentavelmente, o nosso atual Código Civil, no seu art. 2º, ao tratar sobre o tema, manteve a redação confusa e contraditória do antigo Código de 1.916, perdendo o legislador a oportunidade de colocar fim a uma polêmica crucial.
Assim dispõe o mencionado artigo: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
Percebe-se que a primeira frase do artigo choca-se frontalmente com a segunda, e paira a dúvida:
- A personalidade jurídica da pessoa teria início na concepção ou somente após o seu nascimento?
- Qual seria, então, a natureza jurídica do nascituro, ou seja, como devemos considerá-lo, como uma pessoa ou uma “coisa”?
Para alguns doutrinadores, os chamados “natalistas”, o nascituro tem mera “expectativa de direitos”, uma vez que entendem que o início da personalidade da pessoa se dá com o seu nascimento com vida.
Para outros, que se filiam à “teoria concepcionista”, da qual fazemos parte, o nascituro deve ser reconhecido como pessoa (ainda que em formação), com personalidade civil e, assim, sujeito de direitos e obrigações desde a sua concepção.
Observa-se que diante da Lei 11.105/05 (lei de biossegurança) os embriões que se encontram armazenados em clínicas de reprodução assistida, em regra, não podem ser manipulados geneticamente, mas apenas após três anos do congelamento ou se forem inviáveis, caso em