Direitos do nascituro

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ESTÁCIO DE SÁ – FAP
CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I
ALUNO: DEIVE HENVERSON BORGES DOS SANTOS

O NASCITURO:
Afinal, é ou não sujeito de direitos à luz do Código Civil de 2012?

BELÉM-PA
2012
INTRODUÇÃO
A legislação brasileira aponta no art. 2º do Código Civil o direito à personalidade civil da pessoa humana a partir de seu nascimento com vida, assegurando, inclusive, apossibilidade do gozo de tais direitos pelo nascituro.
Por esse aspecto, o código civil pressupõe que o nascituro possui mera expectativa de direitos, tendo em vista que ainda não nasceu. Entretanto, tal visão é questionada por outros estudiosos do tema, levantando a hipótese de que o nascituro é detentor dos aludidos direitos.
Tais divergências permeiam o pensamento doutrinário, visto que hádivergências entre concepções de estudiosos quanto a presente matéria do direito civil.
Serão expostos no presente trabalho as correntes de pensamento sobre o direito do nascituro, a fim de proporcionar maior esclarecimento acerca do assunto em questão.

CONCEPÇÕES DOS DIREITOS DO NASCITURO
É fundamentalmente importante o reconhecimento do início da personalidade da pessoa humana, visto que, para oordenamento jurídico brasileiro, é a partir deste momento que o sujeito se torna detentor de direitos.
O Código Civil Brasileiro pressupõe que o sujeito passa a ser pleno de direitos a partir do nascimento com vida, assegurando este direito desde a concepção do nascituro, o que traz uma série de interpretações para o seu dispositivo legal.
Nesse sentido, consoante ao que aponta Venosa (2005),“verificamos o nascimento com vida por meio da respiração. Se comprovarmos que a criança respirou, então houve nascimento com vida.”
Por outro lado, com os avanços da ciência, novos entendimentos sobre a vida humana passaram a nortear a discussão, uma vez que alguns cientistas afirmam haver vida a partir do momento em que é formado o cérebro do embrião durante a gestação.
Por esse aspecto, algunsteóricos passaram a afirmar que o nascituro é sujeito de direitos, ainda que não seja detentor da personalidade.
Em virtude das divergências de entendimento, surgiram algumas teorias que tentam dirimir a questão relativa aos direitos do nascituro.

Teoria Concepcionista
Segundo Juliana Simão da Silva e Fernando Silveira de Melo Plentz Miranda, esta teoria é influenciada pelo Código Civil francês aqual defende que
“Quando ocorre a fecundação, uma vida já está sendo formada. Mesmo que ainda não tenha nascido, o indivíduo já vive no ventre materno. Cabe a este indivíduo ter todos os direitos concernentes aos já nascidos.” (SILVA e MIRANDA, 2011, p.14)
Por essa perspectiva, os concepcionistas atribuem personalidade ao nascituro, afirmando que ao reconhecer direito ao nascituro presume-seconsiderá-lo como pessoa.
Estes teóricos justificam sua posição asseverando que tal premissa é prevista em lei, visto que o direito civil resguarda os direitos do nascituro desde sua concepção. Neste aspecto, existem previsões legais que asseguram certos direitos aos nascituros, como por exemplo a lei que trata dos alimentos gravídicos.

Teoria Natalista
Os natalistas são mais rigorosos em suaanálise, uma vez que retratam a característica literal do que prevê a norma jurídica.
Neste sentido, conforme assevera Silvio Rodrigues (2003),
“Nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno. A lei não lhe concede personalidade, a qual só lhe será conferida se nascer com vida. Mas, como provavelmente nascerá com vida, o ordenamento jurídico desde logo preserva seusinteresses futuros, tomando medidas para salvaguardar os direitos que, com muita probabilidade, em breve serão seus.” (RODRIGUES, 2003)
Depreende-se, portanto, que para estes teóricos o nascituro goza apenas de uma mera expectativa de direitos, não se admitindo a condição de pessoa perante o ordenamento jurídico.

Teoria da Personalidade Condicional
Sobre esta corrente de pensamento, Karina...
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