Direitos do nascituro

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FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA
FACULDADE UNIÃO

FLÁVIO KLIMIONT
KELLY CRISTINE BUENO SCHEIFFER
OSNI DE JESUS OTT RIBEIRO

DIREITOS DO NASCITURO

PONTA GROSSA
2011
FLÁVIO KLIMIONT
KELLY CRISTINE BUENO SCHEIFFER
OSNI DE JESUS OTT RIBEIRO

DIREITOS DO NASCITURO

PONTA GROSSA
2011
Podemos definir como nascituro o ser, já concebido, que está gerado, para nascer. OCódigo Civil protege as expectativas de direito do nascituro, que se admitem se houver nascimento com vida. O Código Civil estabelece em seu artigo 2º: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".

O direito, como se sabe, é um símbolo da própria expressão da vida. E tem que ser exercido, independentemente deideologias políticas ou crenças religiosas. Podemos lembrar o que nos diz o saudoso Dante Alighier:

"O direito é uma proporção real e pessoal do homem para o homem que, servindo-a, vem servir a sociedade e corrompida corrompe essa mesma sociedade "jus est realis ac personalis hominis ad hominem proportio, quae servata servit societatem, et corrupta corrumpit".No entanto, essa proporção real e pessoal do homem para o homem evidencia os seus direitos de vida, de conservação, de liberdade, de defesa, assegurando-lhe o direito de vir ao mundo sadio, sem traumas, sem deformações físicas, de caráter ou qualquer outro tipo, provocadas na maioria das vezes, pelas violências que a mãe sofre durante o período de gestação.

O Código Civil não exige apermanência com vida do nascituro para início de sua personalidade, sendo sujeito de direitos e obrigações. Basta que tenha havido vida para garantia de seus direitos.

Para que se possa constatar o nascimento com vida, utiliza-se da docimasia respiratória, colocando-se os pulmões do recém-nascido em água com temperatura até vinte graus centígrados para averiguar se eles flutuam,comprovando-se a respiração.

O nascituro como sujeito de direito

“A personalidade civil começa na concepção –A partir daí o nascituro existe como pessoa, é sujeito de direito e tem o direito constitucional prioritário de nascer com vida e continuar vital sendo defeso o abortamento. Daí o termo inicial para aquisição da personalidade não se sujeitar ao condicionamento do ser nascer com vida. ”Dominava entre os juristas a visão estóica segundo a qual a alma é o a infiltrado no corpo, apenas sai a luz, e, por conseguinte, enquanto esse não nasce, supõe-se que faz parte das entranhas da mãe, do mesmo que o fruto pegado à arvore. Daí, na Antiguidade, não se reputava crime de morte a expulsão prematura e violentamente provocada do produto da concepção, a que a doutrina chama deabortamento (a despeito da redação dada pelo legislador penal, aborto é o produto do ato de abortar. O crime em questão é mais bem escrito pelo termo abortamento, como em francês: avorton, avortement).

O abortamento no início da sociedade romana constituía unicamente uma ofensa à pessoa da mulher. Como afirmou o eminente ministro do STF, José Carlos Moreira Alves (Em Direito Romano, vol. Ip.112, Forense) “o feto é apenas parte das vísceras da mulher (partus enim antequam adatur, muliris portio est uel uiscerum) e não podia, portanto, ser considerado homem.

Destarte surgiu a denominação de “nascituro” para aquele que irá nascer, ou seja, o feto durante a gestação. Para os Romanos, o nascituro não era ser humano, não preencheu ainda o primeiro dos requisitos necessários àexistência do homem: o nascimento. Mas, mesmo assim, desde a concepção já era protegido o nascituro. Embora não sendo, nessa ordem de idéias, um sujeito de direitos, leva-se em conta que futuramente será. Assim Justiniano instituiu a regra geral de que o nascituro, quando se trata de vantagens em seu favor, se considera como se tivesse vivo – in rerum natura esse – (conforme Min. José Carlos...
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