Direitos do Google sobre o conteúdo que circula

Direitos do Google sobre o conteúdo que circula

O Supremo Tribunal de Justiça Brasileiro definiu os limites de responsabilidade do Google sobre o conteúdo exibido nos seus resultados de busca.
Nessa ação foi considerado que:
- o Google é um provedor de pesquisa e não de informação;
- não exerce controle sobre um resultado específico;
- é incapaz de identificar automaticamente se um conteúdo é ofensivo, pois isso é uma questão subjetiva;
- o conteúdo disponibilizado na web é público, por isso os provedores de pesquisa não são responsáveis pela sua divulgação;
- a remoção de todos os resultados vinculados a uma palavra-chave afeta o direito da coletividade à informação;
- a ação deve ser movida contra o autor do ato ilícito, pois o provedor de pesquisa não pode ser responsável pela identificação dos sites que divulgam conteúdo ofensivo;
- os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a remover resultados da busca, mesmo que seja indicando uma URL específica.
A lei do DMCA (Direitos Autorais do Milênio Digital)
A DMCA é uma lei americana de 1998 que trata da violação dos direitos autorais na Internet.
O Google mantém um formulário online disponível pra receber notificações de violação de direitos autorais.
Quando recebe uma notificação da DMCA, o Google remove a URL infratora dos seus resultados de busca e notifica o proprietário do site que teve o resultado removido.
Para retornar a exibir a URL na busca, o proprietário deve:
- corrigir o problema e informar ao Google ou;
– notificar o Google informando que não está violando os direitos autorais de outras pessoas.
Nesse caso, o Google voltará a exibir a URL nos resultados de busca e o litígio deverá ser resolvido pelas vias judiciais cabíveis.

Links: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2011/02/google-e-microsoft-brigam-devido-resultados-roubados-no-bing.html http://www.google.com/intl/pt-BR/policies/faq/
http://support.google.com/webmasters/bin/answer.py?hl=pt-BR&answer=164133