Direitos, deveres e garantias trabalhistas

Páginas: 2 (445 palavras) Publicado: 16 de março de 2013
DIREITOS DO TRABALHADOR
Sem prejuízo de outros direitos, o trabalhador tem direito a:
* Ser tratado com respeito e urbanidade;
* Receber pontualmente a sua retribuição, a qual deve ser justae adequada ao trabalho prestado;
* Boas condições de trabalho, físicas e morais;
* Respeito pela sua autonomia técnica, quando a regulamentação profissional o exija;
* Participar emcargos em organizações representativas de trabalhadores;
* Ser indenizado por danos provocados por acidentes de trabalho;
* Proteção da sua segurança, higiene e saúde no local de trabalho.DEVERES DO TRABALHADOR
Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:
* Agir com honestidade;
* Ter um bom comportamento (aquele compatível com as normas exigidas pelo senso comum do homemmédio);
* Ter continência de conduta (compatível com a moral sexual e desde que relacionada com o emprego);
* Evitar a desídia (caracterizada como a falta de diligência do empregado emrelação ao emprego, nas formas de negligência, imprudência e imperícia);
* Não apresentar-se no trabalho embriagado;
* Guardar segredo profissional (quanto às informações de que dispõe sobre dadostécnicos da empresa e administrativos);
* Não praticar ato de indisciplina (descumprimento de ordens diretas e pessoais);
* Não praticar ato lesivo à honra e boa fama do empregador ou terceiros,confundindo-se com a injúria, calúnia e difamação;
* Não praticar ofensas físicas, tentadas ou consumadas, contra o empregador, superior hierárquico ou terceiros.

GARANTIAS DO TRABALHADOR
Éproibido ao empregador 

-Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador o exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar outras sanções, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desseexercício.
-Obstar, injustificadamente, à prestação efetiva do trabalho.
-Exercer pressão sobre o trabalhador para que atue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou...
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