Direitos da Crian a Hospitalizada pag1

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DIÁRIO OFICIAL
SEÇÃO 1

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Fundament o : Inciso l, artigo·::'~., da Lei n ? 8666133.
Valor: F$ 19.~OO>OO
(dezenove mil e oitocentos reais). í

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DESPACHOS

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DO PRESIDENTE

DA REPÚBLICA

16319

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kat i f i co .:t dispensa de Lí c i taça.o, em consonância com o parecer da As
,,"'ss"f'id .111f'ldio:a d f L, 15, nos termos do ar-t go 76 .lo. Lei 8666/93. í MENSAGEM
N" 1.078, de 15 de outubro de 1995. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda constitucional que "Modifica o art. 34 e o Capítulo Ill, Seção I, da Constituição Federal. e o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPúBLICA

(Of.

n9 39/95)

M_in_l_·s_té_r_io_s __

11~ __

11

MENSAGEM
N" 1.079, de 16 de outubro de 1995. Bncami-inamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança n° 22.373-11160.

Ministério da J ustíça

NO 1.080, de 16 de outubro de 1995. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei, que, sancionado, se transforma na Lei n° 9.113, de 16 de outubro de 1995.
NO 1.081, de 16 de outubro de 1995. Encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei que
"Autoriza o Poder