Direitos Coletivos e Direitos Individuais

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DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO
A expressão “direitos coletivos” pode ser empregada em sentido amplo, para se referir a di-reitos titularizados por quaisquer grupos, classes, categorias, ou coletividades de indivíduos. En-tretanto, a lei 7.347/85, criou 2 classes pertencentes a esse gênero: direitos difusose os coletivos em sentido restrito. Mais tarde, a lei 8.078/90, no inciso III do §úndo art. 81, disciplinou mais uma espécie daquele gênero: os direitos individuais homogêneos. Ademais, é bom lembrar que a doutrina costuma falar em direitos metaindividuais ou transindividuais quando quer se referir aos direitos coletivos em sentido amplo.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a títulocoletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, ostransindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de ori-gem comum.

15/08/13
DIREITOS DIFUSOS
O conceito de direitos difusos não consta da lei 7.347/85, e só foi introduzido no nossoor-denamento jurídico pelo inciso I do §ún. do artigo 81 do CDC. Embora contido no CDC, esse conceito se aplica a quaisquer direitos difusos, não apenas aos consumeristas.
No inciso I está dito que os direitos difusos são aqueles transindividuais de natureza indi-visível, de que são titulares pessoas indeterminadas, ligadas por uma circunstância de fato.
A afirmação de que os direitos difusos sãotransindividuais significa que eles são titulariza-dospor coletividades de indivíduos, não apenas por uma ou outra pessoa individualmente.
Uma segunda característica dos direitos difusos é a de que são indeterminadas as pessoas que os titularizam e que formam essa tal coletividade. Contudo, isso não significa que uma, algu-mas ou várias dessas pessoas não possam ser conhecidas, mas tão somente quenão é possí-vel conhecer todas elas em se tratando de direitos difusos.
A título de exemplo, quando uma propaganda enganosa é veiculada pela televisão, ela atinge coletividade de pessoas, de consumidores potenciais, mas não é possível determiná-los todos, ainda que possamos conhecer um, alguns ou vários deles. Essa característica da indeterminabilidade dos sujeitos não está presente nos direitoscoletivos e nos individuais homogêneos porque neles os respectivos titulares são determinados ou determináveis.
A terceira característica dos direitos difusos é de que eles decorrem de uma circunstância de fato, vale dizer, de um determinado evento responsável pela lesão ou pela ameaça a direito dessa coletividade.
Em princípio, essas pessoas que formam a coletividade não tem entre si qualquerligação jurídica e o que as une dentro de uma espécie de grupo trata-se de uma mesma ocorrência ilícita presente na vida de todas elas, no caso, a propaganda enganosa.
Finalmente, os direitos difusos são considerados indivisíveis, no sentido de não comporta-rem fracionamento entre cada integrante da coletividade, e de não ser possível quantificá-lo para cada um desses indivíduos.
Outro exemplo dedireito difuso é o direito ao meio ambiente natural hígido, que foi lesado pela emissão de poluentes tóxicos por alguma indústria. Percebe-se neste caso que são indeter-minados os sujeitos vulnerados por esse fato ilícito, e que não é possível quantificar a lesão que cada um sofreu, o que denota um direito transindividual e indivisível.

DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO RESTRITO.
Os direitos...