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Universidade do Vale do Rio dos Sinos
UNISINOS
Direito Internacional Privado
– EAD –
Professor: Leonardo de Camargo Subtil.
Aluna: Bruna Ressurreição da Silveira
Data: 31.08.2012

Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
ELEMENTO DE CONEXÃO: A lei do país em quedomiciliada a pessoa.
OBJETO DE CONEXÃO: 1º Começo e fim da personalidade/ 2º Nome/ 3º Capacidade/ 4º Direitos de Família.

§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
ELEMENTO DE CONEXÃO: Será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
OBJETO DECONEXÃO: Casamento.

§ 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
ELEMENTO DE CONEXÃO: Celebração perante autoridades do país dos nubentes.
OBJETO DE CONEXÃO: Casamento de estrangeiros.

§ 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.ELEMENTO DE CONEXÃO: 1.º Nubentes com domicílio diverso. 2.º Invalidade do matrimônio
OBJETO DE CONEXÃO: A lei do primeiro domicílio conjugal.

§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
ELEMENTO DE CONEXÃO: 1.ºLei do país que tiveram domicílio. 2.º Caso de domicíliodiverso, a do primeiro domicílio.
OBJETO DE CONEXÃO: Regime de bens, legal ou convencional.

§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção aocompetente registro.
ELEMENTO DE CONEXÃO: Lei do país em que celebraram o casamento.
OBJETO DE CONEXÃO: 1.º Regulação da naturalização 2.º Adoção do regime parcial de bens.

§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igualprazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzirtodos os efeitos legais.
ELEMENTO DE CONEXÃO: Lei da nacionalidade dos nubentes.
OBJETO DE CONEXÃO: Divórcio realizado no estrangeiro.

§ 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
ELEMENTO DE CONEXÃO: Direitos e deveres do tutor são regidos pela lei de seudomicílio.
OBJETO DE CONEXÃO: Capacidade jurídica.

§ 8o Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
ELEMENTO DE CONEXÃO: Lei do domicílio.
OBJETO DE CONEXÃO: Território e domicílio.

Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.ELEMENTO DE CONEXÃO: Lugar da situação da coisa (lex loci rei sitae).
OBJETO DE CONEXÃO: Qualificação e regularização de bens.

§ 1o Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
ELEMENTO DE CONEXÃO: A lei que é aplicada é a do domicílio do proprietário.
OBJETO DE CONEXÃO:...
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