Direitos autorais

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Lei de Direitos Autorais

O autor possui sobre a sua criação artística, científica, literária uma relação jurídica de natureza pessoal – patrimonial. As relações entre o criador de obra intelectual, seus intérpretes ou executantes e aqueles que vão fazer sua reprodução, exposição, ou utilização publicamente é regulada pelo Direito Autoral, que também abrange umaárea mais ampla como, a do Direito da Propriedade Imaterial, que se desdobra em, Direito Autoral, Direito da Propriedade Industrial e Direito da Personalidade.
São protegidas as obras intelectuais que são criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas a qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.No Brasil o Direito Autoral é regido pela Lei 9.610 de fevereiro de 1998, (LDA – Lei de Direitos Autorais). Logo em seu 1° artigo diz: “Esta lei regula os direitos de autorais, entendendo - se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhe são conexos”.
No artigo 48 inciso III do Código Civil e artigo3° da Lei 9.610/98, os direitos autorais são classificados como bens móveis, assim, um escritor poderá ceder ou alienar seus direitos autorais, sem a outorga uxória para realizar a transação.

Dentro da Lei 960/98, encontram - se alguns conceitos tais como:
Publicação – oferecimento de obra literária,artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.
Transmissão ou Emissão – difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas, sinais de satélites, fio, cabo ou outro condutor, meios ópticos ou qualquer outro processoeletromagnético, sendo retransmissão a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.


Distribuição – colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualqueroutra forma de transferência de propriedade ou posse.
Comunicação ao Público – Ato pelo qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares.
Reprodução – Cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística oucientífica, bem como de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou por meio de fixação que venha a ser desenvolvido. A reprodução pode ser entendida como direta ou indireta e cópia em outra mídia diferente da original ou réplica no mesmo suporte.
Obra – anônima é aquela emque não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido, e obra pseudônima, quando o autor se oculta sob suposto nome. Por obra inédita entende – se aquela que não tenha sido objeto de publicação, e por obra póstuma, aquela que tenha sido publicada após a morta do autor. Obra originária é a criação primígena, e obra derivada, a que, constituindo criação intelectual nova, resultada formação de obra originária.
Editor – pessoa física ou jurídica à qual se atribuem o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulga - la, nos limites previstos no contrato de edição.

Os Princípios do Direito Autoral estão elencados na Lei são:
1. Reciprocidade no tratamento (art. 2º)....
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