Direitos autorais

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LEI 9610/98 Direitos Autorais
Direito autoral
Na impossibilidade de expressar de forma mais clara a exata definição de direito autoral, busco nas sábias palavras do advogado Carlos Alberto Bittar a melhor definição encontrada, por ser a mais sucinta e mais objetiva ao mesmo tempo:
"O direito de autor é o ramo da ciência jurídica que protege, sob os aspectos moral e patrimonial, o criador deobra literária, artística ou científica."
Muita gente não sabe, mas quando o ilustrador cria uma ilustração para uma revista, livro ou propaganda, ou então quando um musico cria uma nova canção, entre outros trabalhos que tenha origem no processo criativo, essas criações estão cobertas pela lei de direitos autorais na qual o autor tem todos os direitos e posse da peça produzida. Toda imagem épassiva de direitos autorais que são divididos em:
* Direitos patrimoniais
* Direitos morais.
Os direitos patrimoniais referem-se a propriedade da peça em questão. O dono dessa peça tem a possibilidade de vendê-la e ganhar sobre os hoyaltie, que para quem não sabe permite aos retentores da obra receber porcentagens, geralmente prefixadas das vendas ou dos lucros por aqueles que utilizam da suaideia. Esses podem ser vendidos e serem repassados através de contratos de licenciamentos e contratos de sessão e de direito. Os direitos morais referem-se a quem criou a obra, quem criou a autoria e são inalienáveis. Mas como ficam as obras para a criação coletiva. A criação de uma peça publicitaria pode ocorrer em coautoria, em outras palavras, quando é realizada por dois ou mais autores, oucoletivamente, quando a ação ocorre por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica.
É muito normal nas agencias de publicidade as criações ocorrerem de uma dessas duas maneiras, dessa forma, determinada peça publicitaria tem como autores a agencia juntamente com as pessoas que participaram de sua criação. Tal situação é possível, já que o artigo 11 da lei do direitoautoral permite que a pessoa jurídica também seja autora de um trabalho, desde que tenha iniciado organizado ou assumido a responsabilidade de determinado projeto, assim o publicitário que empregou a peça mesmo que empregado da agencia de publicidade pode colocar o trabalho elaborado em seu portfólio, já que juntamente com a empresa, é autor da obra.
Mas de volta a lei dos direitos autorais, alei 9610/98 é uma lei normativa que regula aspecto de direito autoral, ou seja, os direitos do autor para com sua obra. Estão previstas nessa lei alguns aspectos que a qualificam assim.

Publicação
O oferecimento de obra literária, artística ou cientifica ao conhecimento do publico, com o consentimento do autor ou qualquer outro titular que contrate o direito autoral, por qualquer forma ouprocesso, ou seja, não pode publicar sem o consentimento do autor.
Transmissão ou emissão
A difusão de som ou de imagens, por meio de ondas radioelétricas, sinais de satélite, fio, cabo, ou qualquer outro condutor, além de meios ópticos ou de mais processos eletromagnéticos, ou seja, mais uma vez, sem o consentimento do autor não dá.
Retransmissão
Trata-se da transmissão simultânea da transmissãode uma empresa por outra, por exemplo, se o autor fechou um contrato de transmissão com a globo, a band não poderá retransmitir.
Distribuição
A forma com essa ideia em forma de produto é colocada no mercado, também está incluída na lei dos direitos autorais, seja a disposição do publico do original, ou a cópia de obras literárias, artísticas ou cientificas, interpretações ou execuções fixadas efonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou de posse
Resumindo, a cópia de DVDs, jogos, CDs, MP3, e toda aquela tranqueira que alimenta a pirataria, está condenada pela lei dos direitos autorais.
Comunicação ao Público
O ato que se resume em colocar determinada obra em alcance do publico, por qualquer meio ou procedimento que não concisa na...
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