Direitos aduaneiros

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 19 (4538 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
SUMÁRIO

1. DA EXISTÊNCIA DE UM DIREITO ADUANEIRO..........................................4

2. CONCEITO .....................................................................................................5

3. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO ADUANEIRO .................7

3.1 Território aduaneiro.....................................................................................73.2 Mercadoria é tudo aquilo que é objeto do comércio................................8

3.3 Classificação e Nomenclatura de Mercadorias ......................................10

4. EXPORTAÇÕES : TIPOS DE COBERTURAS.............................................11

4.1 Exportação com cobertura cambial ........................................................11

4.2 Exportação sem coberturacambial ........................................................13

5. DRAWBACK ................................................................................................14

6. PORTOS FRANCOS, ZONAS FRANCAS ...................................................17

7. CONCLUSÕES .............................................................................................20

8.REFERÊNCIAS ............................................................................................21

















1. DA EXISTÊNCIA DE UM DIREITO ADUANEIRO

Em virtude das características, das normas e dos princípios relativos ao comércio exterior, alguns autores gritam sobre a existência de um novo ramo autônomo do Direito, especificamente o Direito Aduaneiro.

A existênciado direito aduaneiro tem como prenúncio: “O comércio internacional como seu antecedente e a relação aduaneira como seu conseqüente, são os dois fatores condicionantes de um direito aduaneiro, aliados à especificidade de princípios e normas.”

O Direito Aduaneiro pode ser conceituado como o conjunto de normas e princípios que disciplinam juridicamente a política aduaneira, entendida esta como aintervenção pública no intercâmbio internacional de mercadorias e que constitui um sistema de controle e de limitações com fins públicos.

A abordagem deste braço do direito seria disciplinar os controles de entradas e saídas de veículos, pessoas e mercadorias, de acordo com os tratados internacionais, firmados pelo ordenamento pátrio, e, ainda, ter o cuidado de atender aos interesses nacionais deintervenção na política de interna e externa de comércio exterior.

Sob a ótica jurídica, seria composto pelo conjunto de normas internas aplicáveis às importações e exportações, assim como pelos tratados internacionais, devidamente reconhecidos, sobre comércio exterior. Neste passo, apresenta uma ambivalência entre normas internas e externas.

São vários os fatores que nos levam a crer naexistência de um direito aduaneiro. Nos dias atuais, com a evolução do comércio e a formação de novos blocos econômicos, o volume de negociações internacionais cresce assustadoramente, o que implica o surgimento de regramentos destinados às situações fáticas que nascem no cotidiano do intercâmbio comercial.

É evidente que a abundância de legislações, tais como, Decretos-leis, Leis Ordinárias,Leis Constitucionais, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções, etc., que regulam as situações fáticas surgidas nas operações de comércio com o estrangeiro, anuncia a existência de uma ciência aduaneira.

Toda a mercadoria que chega a uma zona primária ou uma zona secundária, seja ela porto, aeroporto ou estação aduaneira, está sujeita a um emaranhado de normas que regulam as suas relações detransportes, seguros, estiva, câmbio e outras, as quais atraem dispositivos constitucionais, tributários, administrativos, entre outros.

A Constituição brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, não prevê expressamente a competência da União para legislar sobre direito aduaneiro ou ao menos prevê a existência do direito aduaneiro como ramo específico do direito no Brasil. Entretanto,...
tracking img