Direitor maritimo

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MANAUS/AM
 
 
 
 
 

 
          JOANILSON BARBOSA DE CARVALHO,  brasileiro, casado, engenheiro Mecânico, portador da cédula de identidade nº 3894101 SSP/PA e CPF nº 048.579.502-78, residente e domiciliado à Rua D nº 6B – Vila Marinho, bairro Compensa II, na cidade de Manaus/AM, vem à presença de Vossa.Excelência., por seuadvogado que esta subscreve (doc.01), com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da vigente Constituição Federal e na Lei nº12.016, de 07/08/09, impetrar o presente

 
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

 
em face de ato coator do Sr. LAMARQUE PINTO BITTENCOURT, GERENTE DE SERVIÇOS DE PESSOAL REGIONAL NORTE-NORDESTE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, com endereço à Rua Avenida Antonio CarlosMagalhães, 1113, Sala 213, bairro Pituba, na cidade de Salvador/BA, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:
 
 
I - DO MANDADO DE SEGURANÇA
 
A presente ação encontra-se revestida das formalidades legais que legitimam sua procedência, sendo este o meio constitucional posto à disposição de pessoa jurídica, órgão com capacidade processual para a proteção do direito líquido e certo,não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade conforme se perceberá pela narrativa adiante exposta.
 
Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão apto a ser exercitado no momento da impetração, em outras palavras, é o direito comprovado de plano.
 
Em assim sendo, e estando a apresenteação destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual, nada mais que o presente MANDADO DE SEGURANÇA, pois através deste, se vislumbra precipuamente a suspensão do certame até o julgamento do mérito e trânsito em julgado da sentença, uma vez que os vícios considerados no processo administrativo por responsabilidade do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de SantaCatarina, são evidentes, em desacordo com os princípios da impessoalidade, legalidade entre outros, que ferem, de chofre o direito do Impetrante.
 
 
II - DOS FATOS
 
O impetrante se inscreveu para o Concurso Público da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, Edital n.º 1 – PETROBRÁS/PSP-RH-1/2009, concorrendo para o cargo de técnico de operação Jr no Pólo Amazonas, tendo obtido nas provas teóricas a40.ª colocação, consoante Boletim de Desempenho anexo.
 
No dia 17/05/10, o impetrante recebeu telegrama da impetrada convocando-o a comparecer no dia 20/05/10, em um Posto Avançado da impetrante na cidade de Manaus/AM, visando a Comprovação de Requisitos e Etapa Biopsicossocial (doc.02).

Nesse dia o impetrante apresentou toda a documentação necessária para a funcionária da empresa Sra.Izabel, que afirmou que toda a documentação necessária estava comprovada, em seguida recebeu a autorização para os exames médico e psicológico.

Após a realização de todos os exames solicitados pela impetrante foi emitido o ASO (atestado de saúde ocupacional) (doc.03) pela própria impetrada através de sua médica coordenadora Sra. Fátima Christina Lessa Freire em que atesta está o impetrante aptopara a função e que foi entregue para a funcionária da impetrante Sra. Izabel.

O impetrante recebeu no dia 23/07/10 novo telegrama da impetrada (doc.04) referente a sua eliminação do processo de seleção em virtude da não comprovação de requisitos para o Cargo de Técnico(a) Operação Júnior, ao qual se candidatou.

O impetrante no dia 26/07/10 foi até o Posto Avançado da Petrobrás na cidade deManaus procurar a Sra. Izabel que recebeu toda a sua documentação para saber o motivo real de sua eliminação.

A funcionária da impetrada Sra. Izabel informou ao impetrante que sua eliminação se deu devido em seu certificado de conclusão de curso (doc. 05) não apresentar como o de TÉCNICO MECÂNICO e sim como de TÉCNICO INDÚSTRIAL e lhe deu um prazo até o dia 29/07 para apresentar laudo do...
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