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Resumo de CPTE
Aula: Constituição x Estado
A Constituição é um conjunto de normas que rege o Estado sendo por direitos e deveres.
Antigamente (antes de 1934), direitos como: saúde, educação, cultura, moradia, transporte, eram imprevisíveis na Constituição. Na década de 90, houve uma revisão do Estado quanto ao que compete a ele administrar e o que pode ser terceirizado. Exemplo a ANATEL.
O Estado só pode ser estudado de forma dinâmica.
Para entender o Estado precisa ser entendido o processo de avanço ao longo do tempo deste Estado.
Falar de Estado é INSERÍ-LO na realidade que o cerca.
Aula: Magna Carta
O rei institui um processo legal sobre o reino. Se ocorrer, por exemplo, uma agressão física a alguém, ocorrerá um processo para julgar o agressor e dá-lhe sua pena.
Limita o poder do rei na Inglaterra (Rei João) em 1215, impedindo o rei de exercer poder absoluto.
Considera-se a Magna Carta (Total 63 cláusulas/assuntos do século Xlll), o primeiro capítulo de um longo processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo.
O documento garantia certas liberdades políticas aos ingleses e continha disposições que tornavam a Igreja livre de ingerência de monarquia, reformavam o direito e a justiça e regulavam o comportamento dos funcionários reais.
Grande parte da Magna Carta foi copiada da Carta de Liberdades de Henrique l (outorgada em 1100) e que submetia o rei a certas leis acerca do tratamento de oficiais da igreja e nobres (esses tinham seu próprio governo e leis em seu território) – concedia determinadas liberdades civis à Igreja e nobreza.
Artigo 39 - “Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra” significa que o rei devia julgar os indivíduos conforme a lei, segundo o devido processo legal, e não segundo a sua vontade até então absoluta.
Artigo